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Nova versão da PEC Emergencial mantém reajustes para militares
Mudança na proposta faz uma troca sutil no texto, mas que impacta em bilhões as contas públicas
Uma nova versão da da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial foi protocolada na quinta-feira 25 pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC). Nela, o parlamentar faz uma mudança que poupa os reajustes na remuneração de militares das Forças Armadas. A informação é do Estadão.
A emenda do teto diz hoje que a concessão de aumento, vantagem ou reajuste a servidores é vedada quando há estouro do limite de despesas, mas prevê duas exceções: aqueles derivados de sentença judicial transitada em julgado e aqueles decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional”.
A mudança, incluída na versão nova do parecer, faz uma troca sutil em termos de texto, mas bilionária em seu impacto nas contas.
Agora, o trecho que fala de reajustes decorrentes “de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional” teve o final substituído por “determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo”.
Do jeito que está, não passa o Senado
Em conversa com CartaCapital, parlamentares da oposição afirmaram que o texto da proposta, que inclui o fim do piso de gastos com saúde e educação e a exclusão do repasse de 28% das receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES, não passa no Senado.
Atualmente, os estados são obrigados a destinar 12% de seus recursos para a saúde e 25% para a educação. No orçamento federal, os índices são de 15% e 18%, respectivamente.
No texto, Bittar propõe a inclusão de um dispositivo na Constituição sobre “cláusula de calamidade pública de âmbito nacional”.
O objetivo é permitir que o governo federal possa pagar o auxílio emergencial. De acordo com a proposta, as despesas decorrentes do benefício “não serão consideradas para fins de apuração da meta fiscal e deverão ser atendidas por meio de crédito extraordinário”.
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