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Nova lei de São Paulo obriga restaurantes a fornecer gratuitamente água potável
A lei entra em vigor nesta quarta, mas o governo estadual ainda definirá o órgão fiscalizador
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei a obrigar bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a servir, de forma gratuita, água potável filtrada, à vontade, aos clientes. A lei foi publicada na edição desta quarta-feira 13 do Diário Oficial do estado.
“Reputar-se-á água potável filtrada para os efeitos dessa lei, a água proveniente da rede pública de abastecimento que, para melhoria da qualidade, tenha passado por dispositivo filtrante”, diz um trecho da lei.
Os estabelecimentos ficam obrigados ainda a exibir, em local visível aos clientes, o cartaz e o cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada.
A lei entra em vigor nesta quarta, mas o governo estadual ainda definirá o órgão fiscalizador e as penalidades a serem aplicadas aos infratores.
(Com informações da Agência Brasil)
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