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MPE pede a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda
Ao Tribunal Regional Eleitoral, o órgão argumenta que o ex-governador do DF está inelegível
O Ministério Público Eleitoral pediu a anulação da candidatura do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (PL) à Câmara dos Deputados.
Ao Tribunal Regional Eleitoral, o MPE argumenta que Arruda está inelegível e, por isso, não pode se lançar a um cargo público.
A ação se baseia em uma decisão do Supremo Tribunal Federal que limita a retroatividade de prazos prescricionais estabelecidos pela nova Lei de Improbidade Administrativa.
Por isso, argumenta o procurador regional eleitoral Zilmar Antonio Drumond, decisões similares ao caso de Arruda “cedem ao ato decisório emanado do órgão Pleno do STF, submetido à repercussão geral, de observância obrigatória e imediata desde a sua publicação, podendo ser aplicado imediatamente aos casos aos recursos extraordinários sobrestados, sendo desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado”.
Arruda foi condenado por atos de improbidade administrativa que provocaram lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, no âmbito de investigações relacionadas à Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009. As sentenças foram confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em 2014 e em 2018.
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