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Moraes suspende lei que permite garimpo com mercúrio em Roraima

Moraes suspende lei que permite garimpo com mercúrio em Roraima

A ação foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade

Ministro do STF, Alexandre de Moares. Foto:  Antônio Cruz / Agência Brasil

Ministro do STF, Alexandre de Moares. Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na última sexta-feira 19 a suspensão da Lei que autoriza o uso de mercúrio no garimpo e o licenciamento simplificado para atividade em Roraima.

A ação foi protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade. A decisão do ministro será encaminhada para o plenário da Corte.

O partido argumenta que a lei fere o dever constitucional de preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, com normas que “afrontam os princípios da precaução e da prevenção”, principalmente pela “autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira”.

Moraes entendeu que, apesar dos estados possuírem autonomia para estabelecerem normas específicas diferentes da Constituição Federal, em matéria de proteção ao meio ambiente, o entendimento é que a mudança seja para instituir uma legislação mais restritiva no estado.

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