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Miguel Reale Jr.: Proposta do governo para o Renda Cidadã é “pedalada fiscal”
‘Com certeza trata-se de crime de responsabilidade’, afirmou o jurista
O jurista Miguel Reale Jr., um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff, afirmou que o plano do governo de Jair Bolsonaro de financiar parcialmente o programa Renda Cidadã com verba dos precatórios configura “pedalada fiscal”.
“Com certeza trata-se de crime de responsabilidade. A proposta transforma uma determinação orçamentária em dívida, posterga o pagamento. É um calote”, disse o jurista em entrevista à revista Veja. “Usar os recursos destinados ao pagamento de precatórios configura, sem sombra de dúvida, uma pedalada fiscal”, completou.
“Esse ato só mostra um governo que atua por experimentações, joga a ideia e vê se pega. Não existe sequer centralidade de decisões. Cada hora é uma proposta e volta atrás, como foi no caso das desonerações”, criticou ainda Miguel Reale Jr.
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