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MEC anuncia a liberação de recursos a municípios com prestações de contas atrasadas
Segundo o ministro Camilo Santana, 100 milhões de reais estavam deixando de ser repassados às escolas, via PDDE, pela pendência junto ao FNDE
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou que o MEC vai liberar recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para municípios que tenham prestações de contas pendentes.
Segundo o MEC, há 264 mil prestações de contas pendentes junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, instância que cuida do repasse de recursos do programa às escolas.
“São prestações de contas pendentes há mais de 15 anos e, muitas vezes, alguns municípios estavam deixando de receber o recurso por conta dessas pendências”, disse o ministro, durante participação na reunião do Conselho da Federação, no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira 3.
O ministro explicou que, com uma nova resolução governamental, os gestores precisarão apenas encaminhar uma representação ao Ministério Público Federal para que tenham o repasse dos recursos garantidos. Ponderou, no entanto, que os processos relativos às prestações continuam e que os gestores responderão em caso de irregularidades.
“São 100 milhões de reais que estavam deixando de ser repassados para as escolas do Brasil e essa pendência vai ser resolvida a partir dessa resolução assinada aqui hoje”, completou Camilo.
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