Maioria do STF confirma decisão que manda o governo garantir renda básica em 2022

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou para manter uma decisão que obriga o governo federal a implementar, a partir de 2022, o pagamento de um programa de renda básica de cidadania para pessoas em situação de pobreza e extrema pobreza.

Oito ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes, que rejeitou argumentação do governo.

“Verifico que as alegações das partes são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que as partes não trouxeram argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria, já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte”, afirmou Mendes. Ele já foi seguido por Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Segundo a Advocacia-Geral da União, não seria possível cumprir a determinação devido a restrições fiscais e eleitorais – por exemplo, a proibição da ampliação de benefícios sociais em ano de eleições.

Para Gilmar, porém, “tratando-se de estrito cumprimento de decisão judicial que impõe o alargamento de valores, de continuidade e/ou fusão de programas sociais já estabelecidos em lei, além de restar, evidentemente, ausente o abuso de poder político e/ou econômico, não há falar em incidência da norma”.

A decisão viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil no ano eleitoral. A votação, em plenário virtual, se encerra na noite desta segunda-feira 22.