Leia na íntegra o projeto para regulamentar a reforma tributária

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), entregou pessoalmente nesta quarta-feira 24 aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária. O texto tem 306 páginas e cerca de 500 artigos.

O Congresso Nacional promulgou a PEC da reforma em dezembro de 2023, mas há uma série de pontos a serem regulamentados por leis complementares. Além de definirem as alíquotas, deputados e senadores terão de balizar os regimes especiais e os tratamentos diferenciados a setores e produtos.

O principal efeito da proposta é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, dividida entre os níveis federal (com a Contribuição sobre Bens e Serviços, CBS) e estadual/municipal (com o Imposto sobre Bens e Serviços, IBS).

A estimativa divulgada pela Fazenda no ano passado é que a alíquota final da CBS e do IBS ficaria em torno de 27,5%. Os dois serão tributos do tipo Imposto sobre Valor Agregado. Nesta quarta, porém, o secretário extaordinário do ministério para a reforma tributária, Bernard Appy, projetou que a alíquota média será de 26,5%.

Leia a íntegra do primeiro projeto de regulamentação:

Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto_com EM_Versão Final 24.04.2024