CartaExpressa
Lei que obriga supermercados a fornecer sacolas é inconstitucional, decide o STF
O relator, Dias Toffoli, apontou ofensa à ‘liberdade de iniciativa resguardada pelo texto constitucional’
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei da Paraíba que obrigava supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens aos consumidores.
O julgamento ocorreu no plenário virtual e terminou na segunda-feira 18. Os ministros acolheram uma ação da Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço. Segundo a entidade, a obrigatoriedade de fornecer embalagens incentiva a produção de resíduos sólidos, ao contrário da justificativa de proteção ambiental para a edição da lei.
Em seu voto, o relator da ação, Dias Toffoli, afirmou que a obrigação criada pela lei estadual interfere diretamente na organização das atividades das empresas, “de modo a vulnerar a liberdade de iniciativa resguardada pelo texto constitucional”.
Acompanharam integralmente Toffoli os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. Edson Fachin seguiu o relator com ressalvas “em homenagem ao princípio da colegialidade”, embora divirja dos precedentes citados. Flávio Dino acompanhou as ressalvas de Fachin e Cármen Lúcia não votou.
Ao fim do julgamento, o STF fixou a seguinte tese: “São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição)”.
CartaCapital
Há 31 anos, a maior referência progressista em jornalismo no Brasil.
Apoie o jornalismo que chama as coisas pelo nome
Muita gente esqueceu o que escreveu, disse ou defendeu. Nós não. O compromisso de CartaCapital com os princípios do bom jornalismo permanece o mesmo.
O combate à desigualdade nos importa. A denúncia das injustiças importa. Importa uma democracia digna do nome. Importa o apego à verdade factual e a honestidade.
Estamos aqui, há 30 anos, porque nos importamos. Como nossos fiéis leitores, CartaCapital segue atenta.
Se o bom jornalismo também importa para você, nos ajude a seguir lutando. Assine a edição semanal de CartaCapital ou contribua com o quanto puder.
Leia também
STF isenta Igreja Universal de responsabilidade por demolição de casarões em Minas
Por CartaCapital
A outra ação no STF que tenta proteger Moraes da Lei Magnitsky
Por CartaCapital
STF decide a favor da União em disputa previdenciária de R$ 131 bi
Por Agência Brasil