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Lava Jato: A nova decisão de Toffoli que beneficia ex-presidente do Panamá
O caso envolve o uso de provas imprestáveis do acordo de leniência da Odebrecht
O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli anulou o uso de provas obtidas no acordo de leniência da Odebrecht, no âmbito da Lava Jato, em mais uma ação penal contra o ex-presidente do Panamá Ricardo Martinelli Berrocal.
Em março de 2024, Toffoli já havia declarado inválidos esses elementos oriundos dos sistemas Drousys e My Web Day B, usados no acordo da empreiteira com a operação, em um processo ao qual Berrocal respondia em seu país por lavagem de dinheiro.
Na nova decisão, assinada em 17 de abril, o ministro afirma que o ex-presidente ainda é alvo de uma ação baseada em provas já declaradas imprestáveis pelo Supremo. A ordem de Toffoli se aplica ao “ordenamento jurídico brasileiro”. Assim, proíbe autoridades brasileiras de executar quaisquer atos instrutórios ou de cooperação com o governo do Panamá envolvendo essas provas.
Toffoli mandou encaminhar uma cópia de seu despacho ao Ministério da Justiça, responsável por atos de cooperação internacional em matéria criminal.
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