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Justiça arquiva inquérito contra filho de Lula
‘O próprio MPF afirma que, com a exclusão dessas provas ilícitas, não remanescem elementos indiciários de prática criminosa’, decide magistrada
A Justiça Federal da 3ª Região arquivou, nesta segunda-feira 17, o inquérito que mirava o empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, por supostos repasses ilegais da empresa de telefonia Oi ao grupo Gamecorp.
Em dezembro, o Ministério Público Federal já havia requisitado o arquivamento da investigação contra o filho do ex-presidente Lula (PT). No parecer, a procuradora Luciana da Costa Pinto afirmou que sem os elementos obtidos na investigação, anulados com a suspeição do então juiz Sergio Moro, o inquérito contra Lulinha não tem mais requisitos legais que justifiquem a continuidade da ação.
O entendimento foi confirmado pela magistrada Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo.
”Vê-se que os elementos obtidos através das duas medidas de quebra relacionadas na portaria de instauração não podem ser utilizados como prova, pelo reconhecimento da nulidade dos procedimentos que forneceram evidências para a decretação das medidas, impondo-se o reconhecimento de sua ilicitude e desentranhamento dos autos”, diz trecho do despacho.
O procedimento foi aberto a partir de materiais encontrados em quebras de sigilo e em buscas e apreensões determinadas por Moro contra o petista.
“O próprio MPF afirma que, com a exclusão dessas provas ilícitas, não remanescem elementos indiciários de prática criminosa a justificar o prosseguimento das investigações, o que impõe o arquivamento dos autos”, completou a juíza.
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