Juíza proíbe Havan de abrir loja como se fosse serviço essencial

A juíza Vivian Hey Wescher proibiu a Havan de abrir uma loja em Pato Branco (PR) em horário normal, como se fosse supermercado. A informação é do UOL.

Na decisão, a magistrada afirmou que a loja não tem como finalidade a venda de gêneros alimentícios essenciais.

“Ao que tudo indica, a rede Havan passou a vender produtos como arroz e feijão em uma tentativa de reabrir como serviço essencial”, diz a decisão.

“Basta uma simples consulta ao website para constatar que as ofertas anunciadas não dizem respeito a gêneros alimentícios e sim a produtos diversos, como eletrodomésticos, brinquedos, decoração, utensílios domésticos”, escreveu a juíza.

A rede, que pertence ao empresário Luciano Hang, havia entrado com liminar argumentando que o município não teria a atribuição de decidir sobre o funcionamento do comércio.

“Não cabe ao Poder Judiciário intervir no mérito das decisões emanadas pelo Poder Executivo. A atribuição para enquadrar uma atividade como essencial ou não, é da autoridade administrativa, de modo que o Poder Judiciário somente deve interferir quando houver manifesta ilegalidade”, decidiu Vivian.

O decreto municipal proíbe o funcionamento do comércio geral até as 17h de segunda-feira 22 devido ao aumento dos casos de Covid-19.