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Ibama anula despacho do governo Bolsonaro que barrava a cobrança de 29 bilhões em multas ambientais
Nova gestão anulou despacho assinado por Eduardo Bim em 2022 que abria brecha burocrática para a não cobrança de multas
O atual presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Rodrigo Agostinho, anulou o entendimento de despacho publicado em 2022 que isentava o pagamento de multas por infrações ambientais. Se mantido, mais de 29 bilhões em dívidas deixariam de ser recolhidos. A informação é do G1.
O despacho de 2022, assinado durante a gestão de Eduardo Bim, abria uma brecha burocrática ao considerar que as penalidades seriam inválidas, e consequentemente prescritas. Na época, o Ministério Público Federal chegou a instaura uma investigação para apurar a legalidade da decisão, mas não obteve resultado até a troca de governos.
No documento assinado por Agostinho, o Ibama também comunica que instaurou um grupo de trabalho para revisar os atos administrativos fundamentados pelo despacho, bem como outras decisões tomadas durante a gestão anterior.
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