Governo Bolsonaro rejeita pedido de anistia a Dilma Rousseff

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicou nesta segunda-feira 13, no Diário Oficial da União, um ato que indefere formalmente o ato de anistia formulado pela ex-presidenta Dilma Rousseff. A petista pediu indenização por ter sido perseguida, presa e torturada durante a ditadura (1964-1985).

Dilma pediu indenização de R$ 10.700 mensais, além da contagem do tempo do período em que foi presa, em 1970, até a promulgação da Lei da Anistia, nove anos depois, para efeitos de aposentadoria.

A ministra da pasta, Cristiane Rodrigues Britto, indeferiu o pedido com base em parecer da 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022.

“A ministra de estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 2ª Sessão do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de abril de 2022, no Requerimento de Anistia nº 2002.01.13016, resolve: Indeferir o pedido de anistia formulado por DILMA VANA ROUSSEFF”, diz o ato.