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Governo Bolsonaro recorre ao STF para zerar imposto de importação de armas
Em dezembro, Edson Fachin suspendeu a medida celebrada pelo presidente
O governo de Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União, pediu ao Supremo Tribunal Federal que seja derrubada a decisão liminar do ministro Edson Fachin que suspendeu uma resolução que zerava a taxa de importação de revólveres e pistolas.
Para a AGU, segundo o recurso encaminhado ao STF na quinta-feira 28, a decisão sobre os tributos “se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes”.
Provocado pelo PSB, Fachin suspendeu a decisão do governo em 14 de dezembro, impedindo que a medida entrasse em vigor no último dia 1º, como planejava o presidente.
Ao acionar o STF, o PSB sustentou que o governo Bolsonaro facilitaria o acesso da população a armas de fogo, contrariando “as tendências mundiais de mitigação de conflitos de natureza armada”.
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