Gilmar questiona a Barroso se Dino deve relatar ação contra ’emendas Pix’

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes questionou ao presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, se Flávio Dino deve ser o relator de uma ação contra as chamadas “emendas Pix” no Congresso Nacional.

Apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, a ação contesta a legitimidade das emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.

Ao provocar o STF, a Abraji defendeu que Dino seja o relator, uma vez que ele já relata uma ação ligada ao chamado orçamento secreto. Caberá a Barroso decidir se o pedido da entidade tem procedência.

Segundo a entidade, as duas ações estão conectadas, “tendo em vista que as ’emendas pix’ configuram uma espécie de ‘orçamento secreto'”, devido à falta de transparência.

A Abraji enfatiza que os repasses das “emendas Pix” ocorrem diretamente a estados e municípios, sem vinculação a projeto ou atividade específica. “O Estado de Direito não pode admitir repasses sem finalidade definida e sem critério definido, por representar arbitrariedade inconstitucional.”

Em 2022, o STF declarou inconstitucional o pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”. Dino assumiu a relatoria de recursos sobre aquela decisão após a aposentadoria de Rosa Weber.