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Entidades vão ao STF contra programa de escolas cívico-militares do RS
Inclusão de policiais militares como monitores nas escolas estaduais extrapola as atribuições constitucionais, diz a ação
Entidades de educação do Rio Grande do Sul foram ao Supremo Tribunal Federal para questionar o programa de escolas cívico-militares do governo Eduardo Leite (PSDB). O relator é o ministro Dias Toffoli.
A matéria é questionada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.
O objeto de questionamento é a Lei estadual 16.128/2024. Entre outros pontos, as entidades alegam que a inclusão de policiais militares como monitores nas escolas estaduais extrapola as atribuições constitucionais dessa categoria.
Também sustentam que a escola cívico-militar tem um modelo verticalizado de gestão, baseado totalmente na hierarquia e na disciplina, o que enfraquece os princípios da livre escolha de cátedra e do livre aprendizado.
Outro argumento é o de que a competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação é da União. Nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional em momento algum autoriza ou delega competência para autorizar a implantação desse modelo de escola, e o Plano Nacional de Educação (PNE) também não faz nenhuma menção a ele.
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