‘Cooptação de apoio político com emendas põe em risco o sistema democrático’, diz Cármen Lúcia

Ao votar a favor da suspensão do pagamento das emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento secreto”, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou o instrumento como uma forma de cooptar apoio político, o que coloca em risco o sistema democrático.

A interrupção dos repasses, determinada pela ministra Rosa Weber no fim da semana passada, é analisada pela Corte no plenário virtual. Até aqui, os quatro votos registrados são favoráveis à manutenção da suspensão.

“Esse comportamento compromete a representação legítima, escorreita e digna, desvirtua os processos e os fins da escolha democrática dos eleitos, afasta do público o interesse buscado e cega ao olhar escrutinador do povo o gasto dos recursos que deveriam ser dirigidos ao atendimento das carências e aspirações legítimas da nação”, diz trecho do voto de Cármen Lúcia.

“O controle de legalidade e da finalidade dos comportamentos e gastos dos recursos pela Administração Pública não pode ser escamoteado nem esvaziado pela sombra a impedir a garantia da transparência na gestão pública. As ações institucionais e a atuação dos agentes estatais são sempre de interesse público, relacionando-se sempre e sempre à ‘res publica’ . O Estado põe-se a serviço dos cidadãos – e somente por isso se justifica– , e como tal deve satisfação de seus atos.”