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Comissão da Câmara barra PL que estendia benefícios fiscais a jogos eletrônicos

Para o relator, Merlong Solano (PT-PI), a proposta apresenta ‘significativos desafios à responsabilidade fiscal’

Por CartaCapital 13.12.2024 13h20

O deputado federal Merlong Solano. Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou um projeto de lei que estendia benefícios fiscais da Lei de Informática a jogos eletrônicos para uso doméstico. A tendência é o arquivamento do texto, a menos que haja recurso para análise no plenário.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), contra a proposta. “Embora o objetivo seja aparentemente meritório, ao criar condições mais favoráveis para jogos eletrônicos, a aprovação da proposta apresenta significativos desafios à responsabilidade fiscal e ao equilíbrio tributário.”

Solano rechaçou o projeto original, do ex-deputado Antonio Carlos Mendes Thame, e um substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia. Outras duas propostas que tramitvam em conjunto também foram barradas.

O substitutivo zerava alíquotas de contribuições sociais (PIS/Cofins) sobre a importação de jogos eletrônicos de uso domiciliar e autorizava o Executivo a avaliar a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)

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