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Comissão da Câmara aprova o uso de spray de pimenta e escudo contra menores infratores
O texto tramita em caráter terminativo e não terá de passar pelo plenário
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre a atuação coercitiva dos agentes que executam medidas socioeducativas contra adolescentes.
A proposta, do ex-deputado Delegado Antônio Furtado (RJ), autoriza os agentes socioeducativos a utilizar equipamentos como bastão-tonfa, escudo, spray de pimenta e algemas em situações de captura, custódia e escolta.
Também concede o direito a porte de arma de fogo funcional aos agentes, menos no interior de unidades do sistema socioeducativo.
O projeto recebeu um parecer favorável do relator, Sanderson (PL-RS). “É essencial garantir condições dignas de trabalho aos servidores do sistema socioeducativo, que exercem função primordial de custódia de infratores”, alegou.
A proposta tramita em caráter conclusivo – ou seja, não terá de passar pelo plenário – e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. O texto já foi aprovado também pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
(Com informações da Agência Câmara)
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