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Comissão da Câmara aprova isenção das taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto, de autoria do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI).
Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico. O cadastro identifica e caracteriza as famílias de baixa renda no Brasil, definidas como aquelas com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
O Sebrae, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), realizou um estudo mostrando que 30% dos MEIs do Brasil estão inscritos no CadÚnico. O perfil predominante desses MEIs é de pessoas não brancas (63%) e mulheres (55%).
O relator, deputado Julio Lopes (PP-RJ), afirmou que a medida facilita e incentiva o empreendedorismo, contribuindo para que pessoas de baixa renda possam alcançar melhorias financeiras e sociais. “A iniciativa pode contribuir para redução da pobreza e de desigualdades socioeconômicas, inclusive as de caráter regional”, afirmou Lopes.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal.
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