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CCJ do Senado amplia e prorroga a Lei de Cotas no serviço público
O PL passará por uma nova análise na comissão antes de chegar à Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira 24, em primeiro turno, o projeto de lei que renova por 10 anos e introduz mudanças à Lei de Cotas no serviço público.
A matéria foi avalizada por 16 votos a 10 e passará por uma segunda análise antes de chegar à Câmara dos Deputados. Não será necessário votar o projeto no plenário do Senado.
O texto substitutivo, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), eleva os índices de cotas para pessoas negras de 20% para 30%. Além disso, atribui metade dessas vagas reservadas para mulheres negras e contempla os povos indígenas e quilombolas.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos no fim do ano passado. A vigência da lei atual termina em 9 junho deste ano.
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