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CCJ coloca em pauta PEC que amplia imunidade tributária para igrejas

Texto também veda a incidência de impostos sobre a aquisição de bens e serviços

Por CartaCapital 18.09.2023 21h41 | Atualizado há 2 anos

PEC é autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos). Foto: Agência Câmara/Reprodução

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Entrou na pauta desta terça-feira 19 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a PEC 5/23, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos). A PEC amplia a imunidade tributária para templos religiosos.

O texto também veda a incidência de impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços pelas entidades religiosas e também de partidos políticos.

O texto já entrou em pauta na última sexta-feira 15 na CCJ e recebeu parecer favorável pela admissibilidade da relatora, a deputada Daniela do Waguinho (União).

Atualmente, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A PEC primeiro será analisada pela CCJ, depois será analisada por uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário da Câmara.

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