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Castração obrigatória de cães e gatos entra no radar do STF
Dias Toffoli cobrou esclarecimentos do governo de Minas Gerais
O Supremo Tribunal Federal analisa uma ação contra a lei de Minas Gerais que obriga a castração de cães e gatos de raça em diversas circunstâncias, inclusive quando são criados para comercialização.
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, mandou a Assembleia Legislativa e o governo mineiro enviarem informações sobre a matéria.
A ação partiu da Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e do Instituto Pet Brasil. Para as entidades, a lei foi elaborada sem cuidados técnicos e, em vez de garantir o bem-estar dos animais, pode gerar situações de crueldade e colocar em risco a preservação de determinadas espécies.
Toffoli ressaltou que a norma só começará a valer em 26 de outubro, motivo pelo qual não avaliou um pedido de liminar. Após receber os esclarecimentos, o ministro enviará o processo à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, que terão cinco dias para se pronunciar. Na sequência, o relator poderá emitir uma decisão.
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