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Câmara discute criar limite de gastos para cada pessoa com apostas esportivas

A proposta será analisada em caráter conclusivo – ou seja, pode nem passar pelo plenário

Em dezembro de 2023, o presidente Lula sancionou a lei que regulamenta as bets. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
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A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que limita o valor total que uma pessoa pode gastar por ano em apostas esportivas. Segundo o texto, o teto será o equivalente a 10% do valor declarado no Imposto de Renda do ano anterior.

A proposta obriga instituições financeiras e empresas de apostas esportivas a adotarem mecanismos de controle e monitoramento dos gastos.

O cidadão que exceder o limite ficará sujeito a multas, restrições de crédito e outras medidas previstas em lei.

Autor do projeto, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) afirma que o objetivo é prevenir o superendividamento e o descontrole patrimonial decorrentes do vício em apostas esportivas. “Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos.”

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovada pelos colegiados e não for alvo de recurso de deputados, a matéria não precisará ser votada pelo plenário.

(Com informações da Agência Câmara)

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