Câmara de Balneário Camboriú veta projeto de Renan Bolsonaro que proibia ‘comunismo’ nas escolas

A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Balneário Camboriú (SC) recomendou barrar um projeto de lei apresentado pelo vereador Jair Renan Bolsonaro (PL) por considerá-lo inconstitucional. O texto em questão buscava proibir “doutrinação ideológica ao comunismo, socialismo e nazismo no âmbito do ensino escolar” no município.

Em parecer elaborado em junho, o procurador Luiz Alves Netto se manifestou pela “inadmissibilidade” da proposta, já que ela afrontava a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e base da educação nacional e violava “os princípios constitucionais que regem o ensino público: a liberdade de cátedra, o pluralismo de ideias e a autonomia pedagógica”.

“Embora a conduta do nazismo seja ilícita e não assegurada pelo princípio da liberdade de expressão, conforme o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal que equipara o nazismo ao racismo e ao discurso de ódio, a extensão dessa proibição ao comunismo e ao socialismo se revela desproporcional e contrária a Constituição Federal de 1988″, diz o parecer da PGCM.

A relatora do PL na Comissão de Constituição e Redação, vereadora Jade Martins, manifestou-se pela rejeição do texto com base no entendimento da Procuradoria. Mas o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) voltou a apresentar um substitutivo à proposta original, a sua primeira no mandato em Balneário Camboriú, no início de agosto, novamente barrado. A Mesa Diretora da Casa arquivou oficialmente a proposta em 7 de agosto. 

Conforme o texto-base, a proibição incidiria sobre a “exibição de símbolos, emblemas ou quaisquer formas de apologia ou doutrinação ao comunismo, socialismo e nazismo em espaços públicos e privados de uso coletivo”. Com isso, disse Jair Renan, objetivava “sensibilizar e informar a população sobre os malefícios históricos dessas ideologias”.