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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 27 o regime de urgência para oito projetos. Na prática, a medida significa que essas matérias poderão ser analisadas diretamente pelo plenário, a partir da próxima sessão.
Confira a lista:
– Projeto de Resolução 92/23, de Raimundo Santos (PSD-PA): institui a Medalha do Mérito Evangélico Daniel Berg e Gunnar Vingren;
– Projeto de Lei 4932/23, da CPI das Pirâmides Financeiras: fixa requisitos para a autorização do funcionamento de prestadores de serviços de negociação de ativos virtuais, como separação de seu patrimônio daquele dos clientes;
– Projeto de Lei 5350/23, de Murilo Galdino (Republicanos-PB): amplia a atuação do Programa Emergencial de Distribuição de Água (carro-pipa);
– Projeto de Lei 81/24, de José Guimarães (PT-CE): autoriza a atualização automática da faixa de isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para até dois salários mínimos quando do reajuste anual;
– Projeto de Lei 234/24, de Beto Richa (PSDB-PR): inclui o automóvel de pessoa com deficiência entre os bens considerados impenhoráveis;
– Projeto de Lei 4272/21, da ex-deputada Teresa Nelma: cria o Sistema Nacional de Acompanhamento da Pessoa com Suspeita ou Diagnóstico de Câncer;
– Projeto de Lei 2459/23, do Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ): determina a afixação de cartazes e a veiculação de mensagem sonora em portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio; e
– Projeto de Lei 4831/23, de João Carlos Bacelar (PL-BA): estipula regras para a prorrogação das atuais concessões de distribuição de energia elétrica a vencer.
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(Com informações da Agência Câmara)
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