Câmara aprova urgência para PL que permite a municípios fiscalizarem distribuidoras de energia

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira 16, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que descentraliza a fiscalização dos serviços de energia elétrica. O plenário da Casa foi favorável ao requerimento de urgência protocolado pelo deputado federal Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

O requerimento foi apresentado na terça-feira 15, diante do cenário de apagão vivido pela cidade de São Paulo, que tem como responsável pelo serviço a Enel Distribuição. O apagão chega ao seu quinto dia, com 100 mil clientes ainda sem energia, segundo a distribuidora, que não informou prazo para o restabelecimento do serviço.

O PL, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), prevê delegar aos municípios a fiscalização dos serviços de distribuição de energia elétrica, além de participação ativa dos territórios no procedimento prévio à contratação das distribuidoras.

“Quando eclodem problemas na prestação dos serviços, os governos locais têm extrema dificuldade de reagir ante as necessidades da população, haja vista que a relação jurídica com a prestadora direta dos serviços não é com os governos locais. Neste contexto, mesmo diante de severos impactos, não há mecanismos legais que permitam que os
governos locais adotem uma postura ativa em razão dos sérios contratempos enfrentados pelos cidadãos”, justificou o parlamentar.

A ideia, acrescentou, é descentralizar as atividades de fiscalização e controle dos serviços através da inclusão dos municípios, permitindo que os entes também possam participar, de forma ativa, do planejamento, acompanhamento e desdobramentos dos contratos, “considerando o melhor interesse local e o melhor interesse público associado”.

O parlamentar registrou ainda que, para os casos de eventual aplicação de penalidades decorrentes da má prestação dos serviços, respeita-se a supremacia da Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.