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Câmara aprova regime de urgência para 3 projetos de lei; veja a lista
As propostas podem chegar diretamente ao plenário, sem ter de passar pelas comissões da Casa
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira 12, a tramitação em regime de urgência de três projetos de lei. Agora, essas propostas podem chegar diretamente ao plenário, sem ter de passar pelas comissões temáticas.
Veja a lista:
– PL 2530/15, do deputado Hélio Leite (União-PA). Inclui os crimes de homicídio e lesão grave contra guardas municipais e agentes de trânsito na lista de crimes hediondos;
– PL 4911/23, do deputado Max Lemos (PDT-RJ). Regulamenta a profissão de alpinismo industrial, que envolve o exercício de tarefas em altas altitudes;
– PL 5352/23, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e de outros. Aumenta a pena do crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possua alto potencial destrutivo.
(Com informções da Agência Câmara de Notícias)
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