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Câmara aprova a PEC do Piso da Enfermagem; o texto segue para promulgação
Segundo a relatora, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de ‘vício de iniciativa’
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira 13, em segundo turno, a PEC que trata do estabelecimento de um piso nacional da enfermagem.
A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, dará segurança jurídica para a instituição dos pisos salariais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira. O texto segue para promulgação em sessão do Congresso Nacional.
Segundo o parecer da relatora, Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o objetivo da PEC é evitar que os novos pisos sejam questionados na Justiça com o argumento de “vício de iniciativa”.
Isso porque o Projeto de Lei 2564/20, que fixa os pisos salariais de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, poderia ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que projeto sobre aumento da remuneração de servidores públicos só pode ser proposto pelo Poder Executivo.
Segundo o projeto de lei que aguarda sanção, o piso salarial será de 4.750 reais para enfermeiros, 3.325 para técnicos de enfermagem e 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O PL também prevê a atualização anual do piso da categoria, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor, e assegura a manutenção de salários eventualmente superiores ao valor inicial sugerido.
Por sua vez, a PEC, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), determina que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão até o fim do ano para adaptar a remuneração dos cargos ou dos respectivos planos de carreiras, quando houver.
(Com informações da Agência Câmara)
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