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Bolsonaro sanciona, com vetos, as alterações na Lei Orçamentária de 2022
Os vetos afetam a liberação do uso do orçamento bloqueado em 2022
O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira 28, com quatro vetos, às alterações na Lei Orçamentária de 2022 feitas pelo Congresso Nacional.
As mudanças propostas pelos parlamentares defendiam flexibilidade ao remanejamento de recursos que não devem ser executados neste ano por falta de tempo.
O texto em questão é o nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 que garantiu a elaboração e a execução do orçamento da União de 2022.
Segundo o documento, os vetos são porque os trechos seriam inconstitucionais, além de contrariarem o “interesse público”.
Leia abaixo os quatro trechos vetados por Bolsonaro:
- alteração do artigo 85-A, que autorizava alteração da localidade de uma obra aprovada, desde que autorizada pelo gestor do órgão máximo concedente;
- alteração do inciso 9º do artigo 83, que determinava que a administração deveria disponibilizar recursos de outra fonte para pagar compromissos já assumidos, mas não honrados por falta de verba;
- alteração dos incisos 7º e 8º do artigo 83, que diziam que restos a pagar de contratos, convênios, acordos ou ajustes só poderiam ter os saldos não liquidados cancelados depois de 31 de dezembro de 2023;
- alto inciso 5º-A do artigo 38 e inciso 1º-A do artigo 42 que autorizaria o Executivo a utilizar recursos de uma classificação para outra.
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