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Bolsonaro impõe sigilo de 100 anos a dados sobre acesso dos filhos ao Planalto
‘As informações solicitadas dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do presidente’, diz o governo
O governo de Jair Bolsonaro impôs um sigilo de 100 anos sobre informações dos crachás de acesso ao Palácio do Planalto que estão em nome dos filhos Carlos Bolsonaro e Eduardo Bolsonaro.
A Presidência da República confirmou à CPI da Covid a existência dos crachás. O sigilo, por sua vez, foi revelado neste sábado 31 pela revista Crusoé, que divulgou documento obtido pela Lei de Acesso à Informação encaminhado pela Secretaria-Geral da Presidência.
“As informações solicitadas dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos familiares do senhor Presidente da República, que são protegidas com restrição de acesso, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.527, de 2011”, diz trecho do ofício.
O artigo citado pelo governo diz que “as informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”.
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