Barroso manda a Câmara prestar esclarecimentos sobre a PEC da Anistia

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Câmara dos Deputados preste informações sobre a proposta de emenda à Constituição que anistia partidos políticos por irregularidades na prestação de contas ou pelo descumprimento das cotas eleitorais.

A determinação é praxe e acontece no âmbito do mandado de segurança apresentado à Corte pela deputada federal Samia Bomfim (PSOL-SP). A presidência da Câmara tem dez dias para cumprir a ordem do magistrado.

O texto da PEC recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça na última terça-feira 16. O colegiado não analisa o mérito da matéria, mas a constitucionalidade – ou seja, se a proposta não fere os princípios básicos da Constituição.

Na ação enviada ao STF, Sâmia solicita a suspensão da tramitação da proposta com base no argumento de que a PEC é ilegal e contraria direitos e garantias individuais, como a isonomia política de gênero e racial.

Após a aprovação na CCJ, o texto será analisado em uma comissão especial, antes de chegar ao plenário da Câmara, onde precisa ser apoiada por ao menos 257 deputados.

A PEC da Anistia altera a Constituição para garantir que as legendas não poderão ser punidas com “sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação” do texto.

A proposta ainda prevê perdão aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos ou não destinaram os valores mínimos para candidaturas de negros e mulheres nas eleições.