André Mendonça será o relator de ação contra PEC Eleitoral no STF

A nova ação que questiona a PEC Eleitoral no Supremo Tribunal Federal será relatada pelo ministro André Mendonça, considerado um aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL) na Corte.

O sistema que distribui as ações levou em conta o fato de Mendonça já ter feito a relatoria de outras ações com temas semelhantes.

A PEC questionada na Suprema Corte foi promulgada no último dia 14 e liberou recursos para o pagamento de benefícios a três meses das eleições. As benesses citadas são o aumento do Auxílio Brasil e do vale-gás, além da concessão de um voucher de 1 mil mensais para caminhoneiros e taxistas. A medida é considerada eleitoreira.

Segundo a ação do partido, o estado de emergência criado pelo texto não existe e sua adoção poderá impactar no resultado final das urnas. “Isso vulnera a liberdade do voto e paridade nas eleições, uma vez que influencia o eleitor que recebeu benesses, porquanto alguns candidatos são percebidos de forma mais favorável às portas do pleito eleitoral.”

Além de questionar o estado de emergência, o partido enumera outros três pontos para justificar a inconstitucionalidade da medida. Para eles, houve vício na tramitação do texto no Congresso ao suprimir dos parlamentares o direito de emenda; violou o Estado Democrático de Direito ao ir contra o voto direto, secreto, universal e periódico; e vai contra a estabilidade do processo eleitoral.

Sob os argumentos, o partido pede então que o STF suspenda a PEC e declare inconstitucional a norma aprovada pelo Congresso Nacional. O prazo pedido pelo Novo incluiria um eventual segundo turno nas eleições. A decisão caberá a Mendonça, último indicado por Bolsonaro ao tribunal.