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AGU recorre ao TRF1 contra bets do RJ autorizadas a funcionar no país inteiro
Decisão invadiu atribuição da União de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas, sustenta o braço jurídico do governo
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para tentar barrar uma decisão judicial que liberou a operação em todo o país de casas de apostas esportivas online, as bets, credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
A AGU sustenta no TRF1 que a decisão invadiu atribuição da União de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de apostas. Além disso, reforça que a legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade somente de forma limitada ao território estadual.
Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos.
Assim, levando à deterioração dos requisitos mínimos para a “segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro”.
Segundo a AGU, a decisão questionada provoca “efeitos sistêmicos que culminam no comprometimento da implementação de políticas públicas que são necessárias à mitigação dos riscos da prática do jogo à toda sociedade”, diz trecho da petição.
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