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A decisão do Congresso sobre mais 5 vetos de Lula
Em três casos, os parlamentares confirmaram a decisão do presidente
O Congresso Nacional avaliou nesta quinta-feira 4, em sessão conjunta de deputados e senadores, cinco vetos do presidente Lula (PT) a projetos de lei. Em três casos, os parlamentares confirmaram a decisão do petista.
O Parlamento manteve os vetos de Lula:
- a parte do PL 3.159/2024, que normatiza vantagens pessoais para servidores, aposentados e pensionistas da Câmara. O presidente barrou um dispositivo sobre os reajustes salariais concedidos em 2016 e 2023 aos servidores, sob o argumento de que esses aumentos não podem ser equiparados aos reajustes gerais do serviço público federal concedidos em 1994 e em 1998;
- a dispositivo do PL 6.212/2023 que previa a manutenção dos dados de condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais por dez anos após o cumprimento integral da pena. Segundo o petista, a medida é inconstitucional, por violar princípios como intimidade, vida privada, honra e imagem do condenado; e
- a trecho do PL 4.614/2024 que estabelecia que, para a concessão do BPC, seria necessário atestar deficiência de grau moderado ou grave.
Por outro lado, o Congresso decidiu derrubar:
- itens do veto de Lula ao PL 3.965/2021, que, entre outros pontos, altera a transferência eletrônica de veículos. O Parlamento, assim, tornou lei a exigência de exame toxicológico na primeira habilitação de condutores de categorias A e B; e
- o veto ao PL 2.694/2021. O Legislativo isentará por tempo indeterminado a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa, de taxas e contribuições por serviços prestados e similares relativos a pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela empresa.
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