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Dois Projetos de Lei voltados a regular os serviços de vídeo sob demanda entram em uma corrida no Congresso

A série Senna foi feita no Brasil, mas pertence à Netflix – Imagem: Netflix
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Ao longo deste mês, houve, no Congresso Nacional, uma corrida entre dois Projetos de Lei (PLs) que tratam de um mesmo tema: a regulação dos serviços de vídeo sob demanda no País.

Sob a torcida de boa parte dos produtores independentes e com o aval do Ministério da Cultura (MinC), chegou a ser colocado na pauta da Câmara, em regime de urgência, o PL 8.889/2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e com relatoria de André Figueiredo (PDT-CE).

No Senado, com a simpatia das grandes plataformas de streaming, o PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e transformado no substitutivo de Eduardo Gomes ­(PL-TO), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e remetido à Câmara.

Ao saber que o PL da Câmara entraria na Plenária, a Motion Picture Association (MPA), que representa empresas como Disney, Netflix e Paramount, emitiu uma nota endereçada a Arthur Lira, presidente da Câmara, apontando a falta de consenso em torno do texto e listando os riscos da regulação proposta.

Na sequência, o Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo ­(Siaesp) e a Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais (Apro) divulgaram uma carta na qual defendiam a construção de uma única lei, que junte os dois PLs e, sobretudo, “atenda os interesses da sociedade civil e dos produtores independentes brasileiros e não da MPA”.

Logo depois, a Associação Brasileira das Produtoras Independentes (API), que congrega empresas menores – e que, em geral, não prestam serviços para as plataformas estrangeiras –, saiu em defesa do PL da Câmara, apontando o lobby das “gigantes estrangeiras”. “Não somos bilionários, mas somos muitos e defendemos a soberania brasileira, a indústria nacional e o audiovisual independente”, afirma o grupo.

Pelo que CartaCapital apurou, o Sindicato da Indústria Audiovisual (Sicav), do Rio, também defende a regulação originada na Câmara. Esse texto, além disso, teria o apoio velado da Globo por implicar numa menor tributação sobre o GloboPlay.

Ambos os projetos estruturam o que se pode chamar de tripé da regulação: a visibilidade para as obras brasileiras; o financiamento da produção local; e a questão dos direitos patrimoniais sobre séries e filmes feitos no Brasil.

O primeiro aspecto envolve tanto a proeminência, que significa a garantia de visibilidade para obras brasileiras, quanto as cotas que asseguram uma quantidade mínima de conteúdo brasileiro nos catálogos. O PL da Câmara prevê uma cota de 2% a 20%, escalonada, de acordo com a receita bruta. No outro PL, o teto da cota é de 5%.

O segundo tema, o do financiamento, passa tanto pela definição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) a ser paga pelas plataformas quanto pelas possibilidades de investimento direto. No PL do Senado, as plataformas têm maior controle sobre o destino dos investimentos obrigatórios e a Condecine é de 3% sobre o faturamento; no da Câmara, os recursos passam pelo rito do sistema público de fomento e o porcentual é de 6%.

Fonte: Ancine

Por fim, tem-se o tema dos direitos, que envolve a titularidade e a propriedade patrimonial. Esse é, talvez, o ponto mais sensível. O PL da Câmara mantém intacto o conceito de “obra brasileira independente”, que significa, de forma simplificada, que apenas produções das quais uma empresa brasileira detém a maioria dos direitos cumpre cota ou pode ser beneficiada por incentivos fiscais. O PL do Senado dilui esse conceito. “Isso quebra as bases da nossa política”, argumenta Leonardo Edde, do Sicav.

Atualmente, os direitos patrimoniais dos originais das plataformas feitos no País pertencem a essas empresas. É o caso, por exemplo, de Senna, da Netflix. A Gullane Entretenimento figura como produtora, e recebeu créditos e dinheiro por isso, mas não poderá explorá-la comercialmente. Um dos objetivos da regulação, do ponto de vista da política pública, é induzir investimentos, por parte das plataformas, que resultem em propriedades patrimoniais de empresas brasileiras.

Ao longo do trâmite na Câmara, o MinC tentou inserir no texto as plataformas de compartilhamento, como ­TikTok e YouTube, e dar maior especificidade às cotas, para que elas espelhassem as políticas afirmativas e de regionalização. Isso, na visão de certos articuladores, fez com que as negociações andassem algumas casas para trás.

À falta de uma regulação, o que se tem visto, este ano, são os investimentos em originais do streaming escassearem e alguns projetos serem cancelados. “Vários países estabeleceram, nos últimos anos, regras de conteúdo e de investimentos. Onde essas empresas vão cortar? Obviamente, nos países onde o investimento não é obrigatório”, diz André Sturm, do Siaesp. “Sem lei do vídeo sob demanda, vai acabar a produção das plataformas no Brasil.”

O advogado Caio Mariano, que atende várias empresas do setor, é outro que tem presenciado, no dia a dia de seus clientes, esse recuo. “Existe, a meu ver, um desejo, pouco pragmático, de se ganhar essa disputa em todas as frentes. E isso dificilmente vai acontecer, até porque hoje nada passa pelo Congresso sem que se negocie com todas as frentes ali representadas”, diz. “Além disso, a produção independente está brigando com empresas como ­Meta, Google, entre outros players majors.” •

Publicado na edição n° 1313 de CartaCapital, em 05 de junho de 2024.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘O que está em jogo’

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