CPI do INSS/ Sobrevida improvável

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, animou as hostes bolsonaristas ao determinar, na segunda-feira 23, que o presidente do Congresso, ­Davi ­Alcolumbre, recebesse em 48 horas o requerimento de prorrogação da CPI do INSS. A conquista, efusivamente celebrada pelo senador Carlos Viana (Podemos), presidente do colegiado, pode se revelar, porém, uma vitória de Pirro. Na quinta-feira 28, o plenário do STF deve analisar a decisão e a tendência é revertê-la. Entre os ministros, prevalece o entendimento de que, embora a minoria parlamentar tenha o direito de instalar CPIs ao reunir as assinaturas necessárias, a prorrogação de seus trabalhos é prerrogativa do presidente da respectiva Casa Legislativa.

Mesmo que ganhe mais 120 dias para apresentar seu relatório, como propõe Viana, é improvável que a comissão produza resultado relevante. Criada para investigar descontos ilegais sobre aposentadorias e pensões, a CPI rapidamente perdeu foco. Parte disso se deve à reação do governo federal, que optou por ressarcir os prejudicados – quase 3 bilhões de reais­ foram devolvidos a 4,3 milhões de beneficiários do INSS. Outro fator é o caráter transversal das irregularidades: os desvios tiveram origem no governo Michel Temer, ganharam escala sob Jair Bolsonaro e só foram interrompidos, ainda que tardiamente, na atual gestão. Em outras palavras, atingem diferentes forças políticas, diluindo o ímpeto investigativo.

Além disso, o STF assegurou a investigados o direito de não comparecer ou permanecer em silêncio em depoimentos, além de derrubar as quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva e de outros alvos, aprovadas “em bloco”, sem justificativa individual. Na tentativa de manter relevância, a oposição desviou o foco e passou a explorar o escândalo do Banco Master, com maior potencial de desgaste ao governo em ano eleitoral.

Animada com a decisão de Mendonça, parte da oposição cogitou reapresentar no STF um pedido para obrigar a Câmara a instalar uma CPI específica – iniciativa semelhante já foi rejeitada pelo ministro Cristiano Zanin, que apontou a existência de fila de requerimentos. A bancada do PT, por sua vez, pediu o afastamento de Viana após a revelação de que o senador destinou 3,6 milhões de reais em emendas à Fundação Oásis, braço social da Igreja Batista da Lagoinha. A Polícia Federal investiga a ligação do banqueiro Daniel Vorcaro­, dono do Master, com a instituição. Fabiano Zettel, cunhado de Vorcaro apontado como operador do esquema, era pastor da igreja em Belo Horizonte. Se a CPI insiste em investigar o escândalo alheio, Viana teria conflito de interesses, argumentam os petistas.

Adolescentes em risco

A Pesquisa Nacional de Saúde Escolar, divulgada pelo IBGE na quarta-feira 25, revela que 8,8% dos estudantes brasileiros de 13 a 17 anos já foram forçados a manter relações sexuais. Em números absolutos, mais de 1,1 milhão de adolescentes foram vítimas de violência sexual. O índice subiu 2,5 pontos porcentuais em relação a 2019, quando 6,3% relataram situação semelhante. No mesmo período, houve queda significativa na oferta de orientações sobre sexo seguro nas escolas, incluindo acesso a preservativos e prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, com redução superior a 10 pontos porcentuais entre 2019 e 2024.

Segurança Pública/ Trunfo eleitoral

Lula sanciona o PL Antifacção com apenas dois vetos

“Vamos pegar os magnatas do crime”, prometeu o presidente – Imagem: Douglas Gomes/Presidência Câmara dos Deputados

O presidente Lula sancionou, na terça-feira 24, a Lei nº 15.358/2026, que ficou conhecida como PL Antifacção, que endurece penas e corta benefícios, como anistia e indulto, para integrantes de organizações como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV). De autoria do governo federal, a proposta passou por diversas modificações no Congresso ao longo do último ano. Ainda assim, apenas dois trechos foram vetados. Um estendia as sanções mesmo para quem não tivesse vínculo comprovado com facções ou milícias, com uma redação confusa que abria margem para a criminalização de movimentos sociais. O outro destinaria recursos de apreensões a um fundo dos estados e do Distrito Federal, o que implicaria perda de receita da União.

Ciente do apelo eleitoral, o presidente manteve outros trechos controversos, questionados inclusive por parlamentares do PT, como a realização de audiências de custódia por videoconferência, a proibição do voto para presos provisórios e o fim do auxílio-reclusão para familiares de líderes de organizações criminosas. “Com essa lei, temos a chance de pegar os responsáveis pelas facções que moram em apartamentos de luxo, os chamados magnatas do crime neste país. Esses precisam ser presos e punidos para que possamos superar o crime organizado de verdade”, discursou Lula. Integrantes do governo acreditam ser possível corrigir eventuais­ distorções durante a tramitação da PEC da Segurança Pública, em debate no Senado.

O maior crime da história

A Assembleia-Geral da ONU aprovou, na quarta-feira 25, uma resolução que reconhece a escravidão e o tráfico negreiro transatlântico como os crimes contra a humanidade mais graves da história. A medida, proposta por Gana, recomenda que os Estados se desculpem formalmente pelo envolvimento no comércio de africanos escravizados e colaborem com a criação de um fundo de reparações. Na votação simbólica realizada em Nova York, 123 países, incluindo o Brasil, apoiaram o texto. Outros 52 optaram por se abster, enquanto EUA, Israel e Argentina foram os únicos a rejeitar a proposta.

Operação Fallax/ Prejuízo de meio bilhão

CEO do Grupo Fictor é alvo da PF por fraudes contra a Caixa

Rafael Góis teve o celular apreendido pelos agentes – Imagem: Ramsey Cardy/Web Summit Rio de Janeiro

A Polícia Federal deflagrou, na quarta-feira 25, a Operação Fallax, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa responsável por fraudes bancárias contra a Caixa, além de estelionato e lavagem de dinheiro. Os prejuízos ligados ao esquema podem ultrapassar 500 milhões de reais.

A ação prevê o cumprimento de 43 mandados de busca e apreensão e 21 mandados de prisão preventiva nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Entre os alvos estão Rafael Góis, CEO do Grupo Fictor, e o ex-sócio Luiz Rubini. O executivo teve seu celular apreendido. A empresa, que passa por recuperação judicial, ganhou notoriedade após a tentativa frustrada de adquirir o Banco Master pouco antes da liquidação extrajudicial determinada pelo Banco Central.

Segundo a PF, os investigados usavam funcionários de bancos e empresas de fachada para movimentar recursos ilícitos e obter créditos fraudulentos. O esquema incluía a criação de diversas pessoas jurídicas fictícias, com capital social simulado e sócios únicos. Há indícios de que parte dos valores vinha de células criminosas ligadas ao Comando Vermelho. O Grupo Fictor informou que prestará esclarecimentos assim que tiver acesso aos detalhes da investigação.

Publicado na edição n° 1406 de CartaCapital, em 1 de abril de 2026.

Este texto aparece na edição impressa de CartaCapital sob o título ‘A Semana’