Congresso acelera o desmonte da proteção ecológica no Brasil

A boiada não para de passar. A Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, uma sequência de projetos que aprofundam o desmonte da legislação ambiental brasileira, em um movimento coordenado de flexibilização normativa voltado à expansão territorial predatória e à redução dos instrumentos de controle ambiental. Ao fragilizar mecanismos de fiscalização, reduzir áreas protegidas e desmontar salvaguardas institucionais históricas, o Congresso entrega à sociedade brasileira um cenário ampliado de riscos ecológicos, climáticos, hídricos e sociais.

Na terça-feira, avançou na Câmara o PL 364/2019, considerado um dos maiores retrocessos recentes da legislação ambiental brasileira. O projeto reduz a proteção de campos nativos e de outras formações vegetais não florestais, abrindo espaço para maior destruição em áreas do Cerrado, Pantanal, Amazônia e Pampas. Trata-se de uma mudança estrutural que fragiliza ecossistemas essenciais à estabilidade climática, ao equilíbrio hidrológico e à conservação da biodiversidade nacional.

Na quarta-feira, a Câmara aprovou o PL 2486/26, que reduz os limites da Floresta Nacional do Jamanxim, no Pará, para viabilizar a passagem da Ferrogrão, ferrovia integrada ao Novo PAC do governo federal. O projeto reduz em cerca de 486 mil hectares a área atualmente protegida da Flona, hoje com aproximadamente 1,3 milhão de hectares, convertendo parte da unidade em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria mais permissiva, que admite ocupação e exploração econômica do território.

A proposta permite explicitamente atividades de mineração dentro da floresta e da APA, além de legalizar áreas ocupadas irregularmente, criando um precedente extremamente perigoso para futuras reduções de unidades de conservação em todo o país. O Congresso, em vez de fortalecer políticas públicas de reassentamento, regularização fundiária responsável e proteção territorial, optou por flexibilizar a proteção ambiental em benefício da expansão econômica de curto prazo.

A mensagem política é grave: áreas protegidas passam a ser tratadas como territórios negociáveis diante da pressão econômica. Isso enfraquece profundamente a estabilidade jurídica da conservação ambiental brasileira e amplia a insegurança institucional sobre o futuro das unidades de conservação do país.

Paralelamente, o Congresso avança também sobre os mecanismos de fiscalização ambiental, atacando o sensoriamento remoto e a fiscalização por satélite — ferramentas fundamentais no combate ao desmatamento ilegal. Foi justamente a combinação entre imagens de satélite, inteligência geoespacial e fiscalização automatizada que permitiu ao Brasil reduzir, em diversos períodos históricos, os índices de desmatamento na Amazônia Legal.

A eficácia desse sistema depende da capacidade de resposta rápida do Estado diante da destruição ambiental. Cerca de 90% do monitoramento do desmatamento na Amazônia Legal é realizado por meio de sensoriamento remoto, e as novas propostas legislativas impõem barreiras processuais que dificultarão ações de combate aos crimes ambientais. As medidas tendem a transformar instrumentos técnicos eficientes em estruturas burocraticamente lentas e politicamente neutralizadas, ampliando possibilidades de contestação, retardando embargos e criando obstáculos adicionais à responsabilização ambiental.

Além disso, o Congresso acelera o avanço do novo marco do licenciamento ambiental (PL 2159/2021), projeto classificado por especialistas, pesquisadores e ex-ministros do Meio Ambiente como um dos maiores retrocessos ambientais das últimas décadas. O texto amplia drasticamente hipóteses de dispensa de licenciamento, expande mecanismos de autodeclaração empresarial por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e reduz significativamente a capacidade preventiva do Estado sobre empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental.

Na prática, a proposta institucionaliza um modelo de simplificação ambiental incompatível com a complexidade ecológica brasileira e com o atual cenário de emergência climática. Obras de infraestrutura, mineração, expansão agropecuária e grandes empreendimentos passam a enfrentar controles significativamente reduzidos, ampliando riscos de fragmentação de ecossistemas, conflitos territoriais, contaminação hídrica e agravamento de desastres socioambientais.

A lógica predominante deixa de ser a prevenção do dano ambiental para priorizar a facilitação econômica imediata. Trata-se de uma profunda inversão do princípio constitucional da precaução justamente no momento em que secas históricas, enchentes extremas, ondas de calor e incêndios florestais revelam o aumento da vulnerabilidade climática nacional.

As contradições estruturais desse modelo político antiambiental tornam-se cada vez mais evidentes. Parte expressiva do setor agropecuário permanece presa a uma lógica destrutiva baseada na expansão territorial predatória e na redução de controles ambientais, ignorando que sua própria sustentabilidade econômica depende diretamente da integridade ecológica e dos serviços ambientais prestados pelos ecossistemas.

Sem floresta, sem Cerrado preservado, sem biodiversidade funcional e sem bacias hidrográficas resilientes, não há estabilidade climática, regularidade de chuvas nem produtividade agrícola duradoura.

O Brasil atravessa uma escalada de eventos extremos — secas históricas, enchentes, ondas de calor e incêndios florestais — que já demonstram os limites físicos da degradação ambiental acumulada. Em vez de fortalecer políticas de adaptação climática e proteção ecossistêmica, o Legislativo opta por aprofundar vulnerabilidades ambientais, hídricas, econômicas e sociais.

A sociedade brasileira precisa compreender que o desmonte ambiental não produz apenas impactos ecológicos abstratos. Ele compromete diretamente o abastecimento de água, a segurança alimentar, a estabilidade econômica, a produção energética, a saúde pública e a proteção territorial.

Os projetos seguirão agora para o Senado Federal. É nesse espaço que a comunidade científica, as instituições de pesquisa, as organizações ambientalistas e os setores econômicos comprometidos com a sustentabilidade precisarão ampliar a pressão democrática.

O debate não pode continuar capturado por falsas dicotomias entre produção e conservação. A ciência já demonstrou amplamente que proteger ecossistemas não é obstáculo ao desenvolvimento — é condição para sua continuidade.

O Congresso Nacional parece caminhar na contramão da história. Enquanto o mundo debate transição ecológica, descarbonização da economia e adaptação climática, o Brasil institucionaliza mecanismos de flexibilização ambiental próprios de uma lógica extrativista do século XX. A destruição progressiva dos instrumentos de governança ecológica não representa modernização regulatória, mas sim a erosão das bases materiais que sustentam a própria estabilidade econômica, climática e civilizatória do país.