Governo Temer paralisa funcionamento do Comitê Gestor da Internet

Por Marina Pita*

Pouca gente conhece o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br). Boa parte desse desconhecimento é resultado de seu sucesso em realizar suas atribuições. Desde que foi criado, em 1995, os brasileiros nunca tiveram que questionar o órgão, cuja tarefa mais conhecida do público é a coordenação da atribuição de endereços Internet (IPs) e do registro de nomes de domínios, usando o ‘.br’. Mas o CGI.br faz mais do que isso.

Composto por representantes do governo, setor privado, sociedade civil e especialistas técnicos e acadêmicos, é ele quem tem a tarefa de estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da rede no Brasil, como estabelecido no Marco Civil da Internet e em seu decreto regulamentador.

Nos círculos especializados em governança da internet, em nível nacional e internacional, o reconhecimento do Comitê é exemplar. Entretanto, o órgão corre risco de desmonte, como tantas outras políticas à mercê do governo ilegítimo de plantão. A ameaça à internet livre e aberta como conhecemos até hoje é enorme. Há mais de um mês, espera-se, da Casa Civil e do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a formalização da última etapa do processo que elegeu a nova gestão do Comitê: a edição de uma portaria interministerial nomeando os novos integrante do CGI.

Num contexto em que Temer abandonou tudo para cuidar de sua própria sobrevivência, a demora seria até compreensível. Mas o ainda coordenador do CGI.br, Maximiliano Martinhão, fez mais: determinou que as atividades do órgão fossem paralisadas enquanto as nomeações não saírem. Nesta quinta-feira 6, a Coalizão Direitos na Rede, articulação que reúne dezenas de entidades que atuam em defesa dos direitos dos cidadãos e cidadãs relacionados à Internet, enviou uma carta ao governo solicitando urgência na publicação da portaria.

A paralisação do funcionamento do órgão é temerosa porque não é de hoje o incômodo de determinados setores, notadamente os operadores privados e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), com as ações do CGI.br. A título de exemplo, em fevereiro, o CGI.br se manifestou publicamente contra o estabelecimento da franquia de dados na internet fixa. À época, o portal Convergência Digital registrou que a resolução do Comitê foi aprovada “sob protestos da Anatel”, que havia defendido publicamente a permissão solicitada pelas operadoras.

Antes disso, o CGI.br foi, desde sempre, um importante defensor da neutralidade de rede – outro calo no pé das teles em busca de modelos de negócio mais lucrativos às custas do prejuízo dos usuários. Em tempos em que o mundo todo, incluindo o Brasil, se debruça sobre questões como liberdade de expressão nas redes, bloqueio de aplicativos, privacidade e proteção de dados pessoais, o posicionamento do CGI.br sobre esses temas se mostra fundamental.

Em dezembro passado, durante do Fórum de Governança da Internet no México, evento organizado pelas Nações Unidas sobre o tema, um conjunto de organizações da sociedade civil de mais de 20 países já manifestavam preocupação e denunciaram as tentativas de enfraquecimento do CGI por parte da gestão Temer. Num manifesto, lembraram que membros do governo chegaram a declarar abertamente que pretendiam rever a força da sociedade civil dentro do órgão. A não nomeação dos representantes da sociedade civil eleitos e a ordem de paralisação do Comitê agora não são, portanto, meros frutos da crise política que assola Temer.

Por que o CGI.br se tornou referência internacional

O CGI.br conseguiu algo que muitos países desejam: colocar os diversos atores interessados na governança da Internet para discutirem e tomarem decisões juntos. Deste processo, em seus quase 20 anos de operação, nasceram pesquisas, estudos, espaços e cursos de formação e documentos estratégicos para a internet e os internautas do Brasil. Um dos mais importantes, reconhecido internacionalmente como um modelo a ser seguido, é o Decálogo de Princípios para a Governança da Internet no Brasil, que norteia o uso e desenvolvimento da Internet no país.

Mas não são apenas a composição multissetorial e o funcionamento equilibrado e plural do órgão que fizeram do Comitê Gestor da Internet uma referência global no tema. As atividades que o CGI.br tem executado para buscar garantir uma internet aberta e acessível a todos no país são exemplares.

Em dezembro de 2016, por exemplo, em iniciativa inovadora, o Comitê colocou em operação uma rede de entrega de conteúdo (CDN, na sigla em inglês) para reduzir o custo de operação dos provedores de fora do eixo Rio-São Paulo, facilitando sua operação e, assim, ampliando o acesso a uma conexão de qualidade no restante do país.

Uma CDN guarda cópias dos conteúdos mais acessados pelos internautas brasileiros, em geral armazenados nos Estados Unidos e Europa, de forma que o custo de transporte desses dados seja menor para os provedores de acesso na hora de entregá-los aos usuários do país. A medida também evita degradações na qualidade do conteúdo, que podem ocorrer durante do transporte dos dados por distâncias maiores. É um exemplo de política pública que considera as características técnicas da rede e o ecossistema brasileiro, executada a serviço da garantia de direitos da população – como o acesso à informação e a liberdade de expressão.

Em tempos explosão no consumo do vídeo sob demanda, a iniciativa é coerente com a necessidade de otimização do tráfego, redução de custos e garantia de qualidade, sem, no entanto, onerar o usuário. Pelo contrário, garante que mais pessoas possam usar os serviços, em contraposição a propostas como a liberação de franquia de dados no serviço de acesso à rede fixa e a violação da neutralidade de rede. A primeira OpenCDN do CGI.br foi inaugurada em julho, em Salvador, e há uma segunda plenejada para Curitiba.

Outra importante iniciativa do Comitê foi a estruturação de pontos de troca de tráfego, num projeto denominado IX.br, que oferece a infraestrutura necessária para a interconexão direta entre as diferentes redes, comerciais e acadêmicas, que compõem a Internet brasileira. Uma das principais vantagens deste modelo é a racionalização dos custos, uma vez que os balanços de tráfego são resolvidos direta e localmente e não através de redes de terceiros, muitas vezes fisicamente distantes. Com os pontos de troca, uma rede também pode ter maior controle sobre a entrega de seu tráfego o mais próximo possível do seu destino, gerando melhor desempenho e qualidade para seus clientes e operação mais eficiente da Internet como um todo.

Tudo isso financiado pelos recursos arrecadados com o registro dos domínios .br. Só esta façanha comprova a importância do CGI.br para o país. Não é razoável, portanto, que um governo se utilize de uma manobra burocrática para impedir o pleno funcionamento do órgão que tem sido um exemplo para o mundo de diálogo e boa gestão da governança da Internet.

* Marina Pita é jornalista e integrante da Coordenação Executiva do Intervozes.