Câmara volta a debater PL das Fake News. Qual será o resultado?

Grupo de trabalho tem 90 dias para dar parecer sobre o texto. CGI aponta que proposta segue com problemas e rumo das discussões é incerto

 Instalação do GT da Câmara que volta a discutir PL das Fake
News: deputados Bruna Furlan e Orlando Silva conduzirão o debate. Crédito: Reprodução TV Câmara

Instalação do GT da Câmara que volta a discutir PL das Fake News: deputados Bruna Furlan e Orlando Silva conduzirão o debate. Crédito: Reprodução TV Câmara

Intervozes

Depois de mais de seis meses congelado em função da troca na mesa de direção da Câmara dos Deputados, dos novos arranjos políticos estabelecidos no início do ano e de uma distribuição anulada a diferentes comissões de mérito da Casa, o PL 2630/20 – mais conhecido como “PL das Fake News” – volta de fato a ser discutido no Parlamento. Por decisão do presidente Arthur Lira, em vez de seguir o rito tradicional da Câmara, o projeto de lei foi delegado a um grupo de trabalho especialmente criado para analisá-lo.

Instalado no início de julho, sob a presidência da deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) e com relatoria do deputado Orlando Silva (PcdoB/SP), o GT aprovou nesta sexta-feira (16) um conjunto de requerimentos de audiências públicas. Mais de cem nomes foram apresentados pelos parlamentares integrantes do grupo e aprovados para serem ouvidos. A tarefa de organizar a discussão em eixos lógicos, que favoreçam o aprofundamento do debate, está a cargo do relator e será realizada durante o recesso parlamentar.

O rumo das discussões, entretanto, segue incerto. Em primeiro lugar, porque há mais de 60 projetos de lei apensados ao PL 2630, tratando dos mais diversos assuntos relacionados de alguma forma à desinformação ou regulação de plataformas digitais. Várias questões trazidas por esses PLs sequer foram objeto de discussão quando o PL 2630 passou pelo Senado, em maio e junho do ano passado, ou durante o ciclo de debates promovido pela Câmara dos Deputados logo na sequência.

Se havia um certo direcionamento para a iniciativa no segundo semestre de 2020, quando o deputado Orlando Silva, que havia coordenado esse ciclo de debates, chegou a circular informalmente uma minuta de substitutivo para o texto, agora o cenário está totalmente aberto. Não só pelas dezenas de PLs que foram apensados ao texto, mas também porque a correlação de forças políticas dentro do Legislativo mudou. Neste contexto, não é possível saber se temas que tangenciaram a discussão sobre enfrentamento à desinformação no país – como a previsão de criação de um novo tipo penal para criminalizar determinadas condutas ou o estabelecimento de mecanismos de remuneração de empresas jornalísticas por parte das plataformas – voltarão à tona.

Tampouco é possível saber se medidas polêmicas propostas no PL conseguirão voltar com força à discussão, depois de terem sido muito criticadas num primeiro momento de análise do texto pela Câmara no ano passado. É o caso da chamada “rastreabilidade” nos aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp. Apresentada pelos autores do texto – senador Alessandro Vieira (Cidadania/SE) e deputados Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral (PDT/SP) – como um caminho para tentar identificar autores de “fake news” nesses aplicativos, a medida recebeu muitas críticas da comunidade técnica, de proteção de dados pessoais e até do relator da ONU para o direito à privacidade, Joseph Cannataci.

Esta semana, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), órgão multissetorial do país, que tem como atribuições elaborar diretrizes para o uso e desenvolvimento da rede mundial de computadores, recomendando normas e procedimentos para a regulação de atividades inerentes à Internet no Brasil, manifestou preocupação com o tema. Em nota pública – a primeira do CGI.br que trata do mérito do PL –, o Comitê declarou ser necessário “ melhor examinar e compreender seus reflexos nas atividades dos consumidores”, diante de riscos para os direitos dos usuários que medidas como esta podem trazer.

Outros problemas do PL 2630

O CGI.br saudou o Congresso Nacional pela iniciativa de discutir problema tão relevante para o país e reconheceu que o PL traz avanços importantes, como os deveres de transparência por parte das redes sociais e serviços de mensageria privada. Porém, destacou que vários outros aspectos do projeto de lei, além do risco da rastreabilidade, requerem aprimoramentos.

O mais simbólico é a proposta de criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade, proposto no PL para ser o órgão responsável pelo acompanhamento das medidas de que tratará a futura lei. Pelo texto, o Conselho será vinculado ao Congresso Nacional, também terá composição multissetorial e, como uma de suas atribuições, a elaboração de um código de conduta para o funcionamento das redes sociais e aplicativos de mensageria – inspirado no que a Comissão Europeia implementou junto às grandes plataformas digitais em 2018.

Considerando que, “em princípio, tal acompanhamento estaria conforme às atribuições deste Comitê Gestor”, o CGI destacou em nota a importância de aprofundar essa discussão junto com os integrantes do grupo de trabalho e o conjunto dos parlamentares.

 

Moderação de conteúdo e o famigerado “novo decreto” do Marco Civil

Outro ponto apontado pelo CGI.br como necessário de aprimoramentos e longe de consenso entre os mais diferentes setores que mergulharam na discussão do enfrentamento à desinformação no país é a moderação de conteúdo feita pelas redes sociais. Sem dúvida, num contexto de controle cada vez maior por parte das big techs sobre o que circula ou não nas redes, o PL 2630 avança ao afirmar a necessidade de garantia do chamado devido processo, com notificação dos usuários sobre ações de moderação realizada sobre seus conteúdos, direito de apelação e reparação por moderações abusivas. Trata-se de medida fundamental para que a moderação privada, feita pelas empresas, deixe de incorrer no cerceamento de legítimos discursos e conteúdos – como vêm mostrando diversos estudos realizados pelo mundo sobre entraves à liberdade de expressão nas redes.

Por outro lado, é preciso que os deputados se debrucem com cuidado sobre o tema, para que, no importante esforço de regular essa questão, não acabem ampliando o já significativo poder das redes sociais na distribuição e fluxo de conteúdos e mensagens na Internet ou, ainda, no sentido inverso, bloqueando a necessária moderação feita pelas plataformas.

É este, aliás, o objetivo da proposta de novo decreto regulamentador do Marco Civil da Internet (MCI) proposto pelo governo federal: impedir que as plataformas moderem conteúdos sem ordem judicial – salvo raríssimas exceções, como pedofilia, nudez ou apologia ao crime. Além de apontarem o texto como inconstitucional, por alterar o regime de responsabilidade das plataformas previsto em lei via decreto (instrumento ilegal para tanto), especialistas em Internet apontam que a medida deixará o caminho aberto para a distribuição de discursos de ódio e, justamente, desinformação.

Sim, por certo, tratam-se de processos diferentes. Enquanto o decreto do MCI é discutido a portas fechadas na Esplanada dos Ministérios, o PL 2630 seguirá sendo escrutinado por todos os setores interessados e atingidos no âmbito do Legislativo, respeitando o jogo democrático prévio necessário ao estabelecimento de qualquer lei ou normativa no país – pelo menos é o que dita nossa Constituição. Mas engana-se quem acha que uma iniciativa não é influenciada pela outra, já que ambas poderão impactar – de maneira oposta – o processo eleitoral que se aproxima. Enquanto uma pode terminar por ampliando ainda mais a disseminação de fake news na Internet, a outra visa justamente combater este fenômeno tão maléfico para nossa democracia.

Como participantes deste processo na representação de organizações da sociedade civil defensoras da liberdade de expressão e de um ambiente virtual que promova e respeite os direitos humanos, esperamos que a Câmara dos Deputados discuta com profundidade o projeto 2630. E aprove, sim, uma lei que estabeleça mecanismos efetivos para o enfrentamento à desinformação no país, mas sem colocar em risco direitos fundamentais dos usuários de Internet.

Junte-se ao grupo de CartaCapital no Telegram

Um minuto, por favor...

Obrigado por ter chegado até aqui. Combater a desinformação, as mentiras e os ataques às instituições custa tempo e dinheiro. Nós, da CartaCapital, temos o compromisso diário de levar até os leitores um jornalismo crítico, alicerçado em dados e fontes confiáveis. Acreditamos que este seja o melhor antídoto contra as fake news e o extremismo que ameaçam a liberdade e a democracia.

Se você acredita no nosso trabalho, junte-se a nós. Apoie, da maneira que puder. Ou assine e tenha acesso ao conteúdo integral de CartaCapital!

Bia Barbosa é jornalista, mestra em Políticas Públicas, representante do 3o setor no CGI.br e integrante do Intervozes.

Compartilhar postagem