A preocupação das big techs não é com a lanchonete do seu bairro

A qualquer momento o Projeto de Lei nº 2630/20, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pode ser votado na Câmara Federal depois de um longo processo de constituição do texto. O chamado ‘PL das Fake News’, que vai muito além desta pauta, foi amplamente discutido por diversas entidades da sociedade civil que reconhecem os avanços que a proposta pode trazer para o ambiente virtual. No entanto, plataformas digitais como Meta (Facebook e Instagram), Google, entre outras, vêm articulando uma ofensiva que põe em risco a aprovação do texto.

Em 3 de março deste ano, o Facebook publicou um informe publicitário nos jornais de maior circulação do País com o título ‘O PL das Fake News deveria combater fake news. E não a lanchonete do seu bairro’. Seguindo a pressão da Meta, o Google publicou e divulgou amplamente no dia 11 de março a nota ‘O PL 2630 pode impactar a internet que você conhece’ assinada pelo presidente da empresa, além de diversos anúncios na ferramenta de busca e em redes sociais, como Instagram e Facebook. Esta articulação demonstra a enorme resistência dessas empresas sobre a tentativa de regulação e mais transparência, como apresenta o projeto de lei. Além disso, numa disputa desigual, as gigantes da tecnologia mostram o grande poder de fogo que têm nas mãos ao utilizar suas próprias plataformas para influenciar a opinião pública e pressionar legisladores.

Desde o final do ano passado, as plataformas já estavam articuladas para barrar o texto sugerido pelo Grupo de Trabalho Aperfeiçoamento da Legislação Brasileira – Internet (GTNET) – destinado a analisar e elaborar parecer com intuito de aperfeiçoá-lo. Em 24 de fevereiro, o Facebook, Instagram, Google, Mercado Livre e Twitter assinaram a nota “PL2630/2020 deixou de ser sobre combater as fake news”.

Entre os argumentos contrários, as empresas focam em três principais pontos. O primeiro é que traria uma insegurança jurídica ao obrigá-las a divulgar de informações sobre como as políticas de moderação de conteúdo e sistemas de filtragem funcionam, e como se dá o monitoramento de violações e de fiscalização. Outro ponto crítico para as plataformas é o pagamento de direito autoral às empresas de jornalismo quando seu conteúdo for utilizado pelas ferramentas de busca. Por fim, com apelo mais popular e usado de forma mais escrachada e enviesada nas peças de campanha contra o PL, é a questão de regular o uso de dados pessoais para publicidade de internet que, segundo a argumentação das plataformas, poderia prejudicar o pequeno comerciante.

Sobre a gestão/moderação de conteúdo, não é novidade que as políticas das plataformas são pouco transparentes e, apesar de consórcios com empresas de checagem e jornalísticas, as regras para eliminar um conteúdo julgado falso ou duvidoso ainda não são claras. Como levantado na pesquisa “Fake News: como as plataformas enfrentam a desinformação”, lançado pelo Intervozes em outubro do ano passado pela editora Multifoco, cada plataforma tem uma forma de atuação como redução de alcance e sinalização com uma espécie de selo na publicação com conteúdo duvidoso, moderação de alguns conteúdos e/ou atacando as contas falsas. O que elas reclamam agora nada mais é que uma espécie de regulamentação pela transparência desse tipo de regra de moderação. O que está em questão é a garantia dos usuários de conhecer como seus conteúdos serão tratados, algo com impacto severo na garantia do direito fundamental à liberdade de expressão, como já frisaram as Relatorias para a Liberdade de Expressão da ONU e da OEA.

Outro ponto que tem gerado muitas discussões e que não há um consenso absoluto das partes interessadas está na cobrança de uma espécie de remuneração aos detentores de direitos autorais das obras jornalísticas pelo seu uso nas ferramentas de busca. Tanto empresas e organizações jornalísticas, como a Federação Nacional dos Jornalistas, quanto as plataformas se posicionaram contra essa decisão. As primeiras pelo fato dela não resolver a questão da sustentabilidade financeira do jornalismo e poder resultar no fechamento de portas para alternativas como a criação de um fundo público, ou até mesmo a taxação dessas mesmas plataformas com intuito de criar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE). Por sua vez, para as plataformas, a justificativa é que a medida reduziria o acesso à informação e a fontes diversas e que forçá-las a pagar pelas informações que são indexadas pela busca poderia acabar priorizando, por meio de vantagem competitiva, grandes conglomerados de mídia. Ao fundo é que, se aprovado como está, a adoção de medidas de remuneração do jornalismo pelas plataformas gerará custos que certamente as empresas não estão satisfeitas em arcar.

Quanto à campanha falaciosa de que o PL 2630/20 prejudicaria os pequenos negócios, trata-se de uma pressão sobre o trecho da lei que regula a utilização de informações coletadas de usuários para promover publicidade digital. O texto do projeto traz ganhos importantes para o setor como, por exemplo, a obrigação de identificar o anunciante, a previsão de anúncios que deve ser feita e registrada no país para que possam ser tributados, além de disponibilizar os dados de análise reais de gastos com publicidade. A denúncia que busca assustar os usuários e anunciantes se apega a um trecho do projeto de lei que pode ser ainda debatido e desqualifica de forma generalista todo o conteúdo do projeto. A reação das big techs sequer apresentam uma análise técnica que destrincha o alvo das críticas. Certamente o que está em discussão não é a publicidade do pequeno comerciante como as peças de campanha contra o PL insistem em afirmar, e sim, que essas ações sejam mais transparentes ao usuário da ponta, deixando evidente que o conteúdo se trata de uma publicidade. 

Com mais esta ofensiva orquestrada contra o PL 2630, as plataformas trazem um exemplo explícito da urgência de aprovação da proposta de regulação. Em poder de enorme banco de dados dos usuários, sem ter de cumprir compromissos e obrigações com a transparência, demonstram mais uma vez que seus interesses estão acima do interesse público. Optam assim, por não debater a fundo os pontos em questão, mas difundir uma mensagem que confunde ao invés de informar o usuário. Antes de clicar no anúncio que o algoritmo faz chegar a você pelas redes sociais e mecanismos de buscas sobre o PL, mais do que nunca, é importante questionar, quais os interesses por trás daquele conteúdo. As big techs não estão preocupadas com os ganhos da lanchonete do seu bairro, mas sim com o próprio modelo de negócios que as sustenta.