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Por que 2018/19 não é igual a 1964?

Ainda é possível manter um pouco de esperança nas instituições democráticas

foto retirada do site antigo
foto retirada do site antigo

Apesar de as “notícias” que correm no WhatsApp negarem, em 1964 aconteceu uma ditadura no Brasil.

Uma série de fatores a desencadearam. Antes disso, o Brasil experimentava o gosto do que seria a democracia, após sair de governos monárquicos e ditatoriais.

Com a renúncia de Jânio Quadros ao cargo de presidente da República, o resultado democrático garantido na Constituição era a sucessão por seu vice João Goulart. Este foi, porém, impedido de assumir seu lugar de direito, restando a ele um sistema parlamentarista e com poderes diminuídos, mas que logo foi revertido no sistema presidencialista.

O governo Jango gerou insatisfações em razão de seu viés populista, temido por uma massa da população que acreditava no seu flerte com o comunismo.

Com os setores militares organizados, Jango foi retirado do governo à força, obrigado a sair do País. O golpe de 1º de abril de 1964 foi considerado pelos militares como uma revolução para livrar o Brasil da corrupção, do comunismo e resgatar a democracia.

Diante disso, os autores do golpe acreditavam ser inerente à revolução o governo por atos institucionais (AI) não obedientes à legalidade constitucional, que alteraram as instituições, criaram órgãos censores (SNI, por exemplo), legitimaram o fechamento do Congresso e a tortura institucional para perseguir os opositores do regime, em nome da segurança nacional.

Em diversos momentos, o regime se radicalizou, ficando os atos institucionais cada vez mais duros em relação aos direitos individuais e, em outros, se destacou o “milagre econômico”, com o aumento da exportação do comércio exterior e o abandono dos programas sociais.

O regime foi apoiado por diversos setores da sociedade, dentre eles proprietários rurais, partes da classe média e igreja católica.

Apenas nessa apresentação sucinta, aparecem muitas possíveis semelhanças com o discurso do presidente eleito Jair Bolsonaro, proferido durante toda sua vida política e campanha eleitoral.

Nos debates dos quais participou, nas aparições públicas, nos posts em redes sociais, Bolsonaro fez questão de destacar seu saudosismo em relação à ditadura de 1964, o que provocou, com toda a razão, receio na população brasileira, que viu em risco seus direitos fundamentais e sociais.

Nos discursos, o presidente eleito ressaltou ser a favor da tortura, que possuía ódio às minorias políticas (que, segundo ele, devem se curvar à maioria), afeição à disciplina e hierarquia dos militares, intenção de perseguição dos seus opositores, dentre outras questões.

Em receio de o Brasil de 2019 se tornar o novo 1964, importa saber o que há de diferente e semelhante nos dois governos.

Primeiramente, sabe-se que o regime de 1964 teve, como primeiro ditador, Castelo Branco, que não foi eleito na forma da lei. Também a base para os governos funcionarem na ditadura foram, inicialmente, os Atos Institucionais e, depois, por uma Constituição Federal fruto de um golpe que nasceu antidemocrático.

A Constituição de 1967 previa, por exemplo, direitos e garantias individuais no capítulo IV, em dois artigos, estando, em um deles, a possibilidade de suspensão dos direitos de reunião, associação, trabalho e livre manifestação do pensamento.

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O governo que o Brasil terá em 2019 terá, porém, um presidente eleito na forma da lei e que deverá enfrentar os ditames constitucionais programáticos da Constituição de 1988, promulgada com largo corpo de direitos fundamentais, sociais e políticos, sem possibilidade de suspensão.

Para aprovar suas propostas conservadoras e retrógradas, terá ainda de passar por cima de um Congresso para o qual a sua governabilidade será uma conquista necessária, bem como passar por cima das instituições democráticas com as quais o cidadão brasileiro convive há 30 anos. São elas: Ministérios Públicos (estaduais e federal), Supremo Tribunal Federal, Defensorias Públicas, Ordem de Advogados do Brasil, Tribunais de Contas, entre outras.

O controle democrático que a Constituição de 1988 construiu é mais robusto do que o que existia na nossa breve experiência democrática. Isso se reflete, por exemplo com a recente decisão da ministra Carmem Lúcia acerca da autonomia universitária, o que passa um sentimento mínimo de fé na defesa do Estado Democrático de Direito.

No mais, com o avanço da tecnologia e com a aderência significativa da população aos meios de comunicação de massa atrelados à crescente legislação de transparência da administração pública e ao controle exercido pelos órgãos institucionais, a vigilância dos governantes tem ganhado força significativa nas tomadas de decisão.

Esta é apenas uma esperança de que os cidadãos terão acesso às notícias e vontade de vigiar o seu representante. Também há órgãos internacionais exercendo o controle e vigilância, que atualmente têm se consolidado no cenário internacional e possuem mais força e atividade do que nos anos 60 do século passado.

Apesar disso, convém lembrar ser possível que o retrocesso venha revestido de legalidade, ainda que sem legitimidade, com leis que tramitem “normalmente” no Congresso ou medidas provisórias dentro do rito constitucional.

Ainda é possível virem em forma de emendas que, por meio de uma “interpretação constitucional”, acabem por abolir nossas cláusulas pétreas. Por isso, a vigilância deve ocorrer não só em relação ao presidente, mas também, aos integrantes do Legislativo e Judiciário que terão papel importantíssimo na defesa dos nossos direitos.

Enfim, em que pese as propostas do candidato eleito não se demonstrarem alternativas democráticas e de respeito aos direitos humanos e fundamentais, basilares ao Estado Democrático de Direito, a conjuntura nacional e internacional é bastante diferente, havendo um aparato de proteção de direitos e controle de constitucionalidade mais consolidado do que no passado.

O que resta aos cidadãos brasileiros é, por fim, respirar, vigiar e resistir, principalmente, em nome das minorias políticas, as primeiras atingidas pelo retrocesso.

* Estudante de Direito da Universidade Federal da Bahia e pesquisadora em Direito Constitucional desde 2016.

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