Economia

Direitos do trabalhador

6 mitos da reforma trabalhista

por Ana Luíza Matos e Oliveira e Juliana Duffles Donato Moreira — publicado 27/04/2017 15h59, última modificação 27/04/2017 16h01
A CLT é mesmo ultrapassada e a flexibilização gera, de fato, mais empregos? Economistas desmontam os argumentos que sustentam as mudanças na lei.
(Antonio Cruz/Agência Brasil)
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Oposição tenta impedir avanço da reforma trabalhista, mas aprovação foi por 296 votos a favor e 177 contra.

Órgãos oficiais confirmam a extensão da crise econômica enfrentada pelo Brasil: o PIB, que caíra 3,8% em 2015, recuou 3,6% em 2016. A taxa de desemprego, que decrescia desde 2003 e atingiu o menor valor da série história em 2014, quase dobrou desde 2015, atingindo 13,5 milhões de pessoas no início de 2017.

Além da destruição de postos de trabalho, o aprofundamento da crise econômica tem resultado em precarização do emprego e queda real dos salários.

Hoje, os meios de comunicação e o governo apontam que a culpa da crise no mercado de trabalho é dos trabalhadores, que têm muitos direitos. Esse foi o mesmo discurso da crise dos anos 1970 com Thatcher e Reagan, que fortaleceu o neoliberalismo na teoria e na prática nos países centrais, levando-os aos países periféricos: no Brasil dos anos 1990, reproduziu-se esse mesmo discurso. Portanto, nada de novo ou moderno até aqui.

Uma proposta priorizada pelo Governo e já sancionada é a terceirização irrestrita para qualquer nível de atividade e não somente na atividade meio, por meio do PL 4302/1998.

A segunda é a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), cujo cerne é a prevalência do negociado sobre o legislado, parecendo ignorar que a CLT não impede que ocorram negociações para além do que a lei estabelece desde que sejam para mais. Nesse sentido, o negociado prevalecer sobre o legislado significará a possibilidade de contratações em patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação, com a redução de direitos.

Mas vejamos alguns mitos que baseiam a reforma trabalhista:

 

1. Flexibilizar gera emprego. Estudos recentes demonstram não haver correlação entre rigidez da legislação trabalhista e nível de emprego, mas sim uma correlação entre crescimento econômico e geração de empregos (Baccaro e Rei, 2007).

Até o Fundo Monetário Internacional (FMI), conhecido pelo apoio a medidas de flexibilização, aponta em recente relatório que leis trabalhistas não afetam a produtividade e a competitividade do país.

2. Flexibilizar poderia gerar emprego no Brasil. Durante os anos 1990, a flexibilização das leis trabalhistas foi testada no país, com a instituição de contratos parciais e temporários. Ao contrário da retórica oficial, houve crescimento do desemprego e aumento dos postos de trabalho com baixa proteção.

Entre 2003 e 2014, no entanto, foram criados 20 milhões de empregos formais, com carteira assinada, e alcançada a menor taxa de desemprego que se tem registro na série histórica sem reforma trabalhista, com as mesmas regras que hoje o governo responsabiliza pelo desemprego.

3. A legislação trabalhista brasileira é ultrapassada. É uma falácia caracterizar como ultrapassada a legislação trabalhista no Brasil considerando os diversos ajustes já realizados na mesma, inclusive no processo Constituinte de 1987-88.

Também é falso justificar a suposta “modernização” da legislação trabalhista responsabilizando “encargos sociais” pela rigidez no mercado de trabalho. Se o mercado de trabalho brasileiro é rígido, como a taxa de desemprego quase dobrou em dois anos?

É importante pontuar que, na maioria dos casos, “modernizar” as relações trabalhistas significa retirar direitos historicamente conquistados, “modernizando” o país de volta aos anos 1930.

4. O mercado de trabalho brasileiro é rígido e o trabalho é caro. Historicamente, o Brasil apresenta uma das taxas de rotatividade mais altas do mundo (46% ao ano) e alto grau de informalidade, fatores que reforçam a importância não da flexibilização, mas da regulação do emprego. Há também contratos parciais e temporários.

Quanto ao custo do trabalho supostamente alto no Brasil, em 2016, por exemplo, o custo da hora trabalhada no setor industrial chegou a U$ 2,90 por hora, valor abaixo do verificado na China (U$ 3,60 por hora no mesmo período). Aqui, os baixos salários tendem a variar nos ciclos econômicos, com grande heterogeneidade estrutural, o que reforça a importância da regulação do emprego.

5. Terceirizar é uma boa opção para os trabalhadores. Estudos mostram que a terceirização leva a condições de trabalho mais precárias, salários menores e jornadas maiores, ampliando a precarização no mercado de trabalho.

6. Com a redução dos custos, o empresário poderia contratar mais. A lógica empresarial não tem como objetivo gerar empregos e sim lucros. A empresa só contrata a quantidade de trabalho necessária para realizar a produção planejada. Se não houver expectativa de aumento de produção, uma possível redução de custos será revertida em aumento de lucros e não contribuirá para reduzir o desemprego.

Além disso, uma empresa pode até lucrar mais ao reduzir sua folha de salários. No entanto, se todas as empresas reduzirem salários, cairá o consumo e o crescimento, significando menos vendas e lucros para todas as empresas. Portanto, as políticas de arrocho salarial são, na realidade, um tiro no pé. Além de não gerar empregos, têm o efeito de reduzir o nível geral de salários e de consumo, reforçando a atual tendência recessiva: as medidas propostas pelo governo para o mercado de trabalho não beneficiam os trabalhadores, tampouco o setor produtivo.

 

Como se vê nos seis itens acima, não há evidências, portanto, que sustentem as teses apresentadas pelo governo ou pela grande mídia. Aumentar a flexibilidade dos contratos de trabalho e reduzir direitos, além de não gerar empregos, fragilizará ainda mais o trabalhador brasileiro, debilitará seus planos de vida e piorará as condições de trabalho no país.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação de reformas que ampliam a precarização e retiram direitos, o governo Temer deveria apresentar uma agenda de crescimento econômico que articule a política macroeconômica – fiscal, monetária e cambial - com medidas de desenvolvimento industrial e tecnológico, ampliação dos investimentos públicos e ações que ajudem a recuperar o investimento privado.

Por isso, especialmente no dia 28 de abril de 2017, precisamos dizer não à tentativa de nos convencer de que ter menos direitos é bom e necessário. Precisamos dizer não à reforma trabalhista e à reforma da previdência, que vão no sentido de reduzir direitos dos trabalhadores e criar uma sociedade ainda mais desigual.

 

*Ana Luíza Matos é economista pela UFMG, mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp) e integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp; Juliana Duffles Donato Moreira é economista pela UFRJ, especialista em Políticas Públicas, doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp

 

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