Brasil Debate

por admin publicado 19/12/2016 16h01, última modificação 27/04/2017 15h33
Desenvolvimento, democracia e justiça social

Direitos do trabalhador

6 mitos da reforma trabalhista

A CLT é mesmo ultrapassada e a flexibilização gera, de fato, mais empregos? Economistas desmontam os argumentos que sustentam as mudanças na lei.
por Ana Luíza Matos e Oliveira e Juliana Duffles Donato Moreira — publicado 27/04/2017 15h59, última modificação 27/04/2017 16h01
(Antonio Cruz/Agência Brasil)
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Oposição tenta impedir avanço da reforma trabalhista, mas aprovação foi por 296 votos a favor e 177 contra.

Órgãos oficiais confirmam a extensão da crise econômica enfrentada pelo Brasil: o PIB, que caíra 3,8% em 2015, recuou 3,6% em 2016. A taxa de desemprego, que decrescia desde 2003 e atingiu o menor valor da série história em 2014, quase dobrou desde 2015, atingindo 13,5 milhões de pessoas no início de 2017.

Além da destruição de postos de trabalho, o aprofundamento da crise econômica tem resultado em precarização do emprego e queda real dos salários.

Hoje, os meios de comunicação e o governo apontam que a culpa da crise no mercado de trabalho é dos trabalhadores, que têm muitos direitos. Esse foi o mesmo discurso da crise dos anos 1970 com Thatcher e Reagan, que fortaleceu o neoliberalismo na teoria e na prática nos países centrais, levando-os aos países periféricos: no Brasil dos anos 1990, reproduziu-se esse mesmo discurso. Portanto, nada de novo ou moderno até aqui.

Uma proposta priorizada pelo Governo e já sancionada é a terceirização irrestrita para qualquer nível de atividade e não somente na atividade meio, por meio do PL 4302/1998.

A segunda é a proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/2016), cujo cerne é a prevalência do negociado sobre o legislado, parecendo ignorar que a CLT não impede que ocorram negociações para além do que a lei estabelece desde que sejam para mais. Nesse sentido, o negociado prevalecer sobre o legislado significará a possibilidade de contratações em patamares inferiores aos estabelecidos pela legislação, com a redução de direitos.

Mas vejamos alguns mitos que baseiam a reforma trabalhista:

 

1. Flexibilizar gera emprego. Estudos recentes demonstram não haver correlação entre rigidez da legislação trabalhista e nível de emprego, mas sim uma correlação entre crescimento econômico e geração de empregos (Baccaro e Rei, 2007).

Até o Fundo Monetário Internacional (FMI), conhecido pelo apoio a medidas de flexibilização, aponta em recente relatório que leis trabalhistas não afetam a produtividade e a competitividade do país.

2. Flexibilizar poderia gerar emprego no Brasil. Durante os anos 1990, a flexibilização das leis trabalhistas foi testada no país, com a instituição de contratos parciais e temporários. Ao contrário da retórica oficial, houve crescimento do desemprego e aumento dos postos de trabalho com baixa proteção.

Entre 2003 e 2014, no entanto, foram criados 20 milhões de empregos formais, com carteira assinada, e alcançada a menor taxa de desemprego que se tem registro na série histórica sem reforma trabalhista, com as mesmas regras que hoje o governo responsabiliza pelo desemprego.

3. A legislação trabalhista brasileira é ultrapassada. É uma falácia caracterizar como ultrapassada a legislação trabalhista no Brasil considerando os diversos ajustes já realizados na mesma, inclusive no processo Constituinte de 1987-88.

Também é falso justificar a suposta “modernização” da legislação trabalhista responsabilizando “encargos sociais” pela rigidez no mercado de trabalho. Se o mercado de trabalho brasileiro é rígido, como a taxa de desemprego quase dobrou em dois anos?

É importante pontuar que, na maioria dos casos, “modernizar” as relações trabalhistas significa retirar direitos historicamente conquistados, “modernizando” o país de volta aos anos 1930.

4. O mercado de trabalho brasileiro é rígido e o trabalho é caro. Historicamente, o Brasil apresenta uma das taxas de rotatividade mais altas do mundo (46% ao ano) e alto grau de informalidade, fatores que reforçam a importância não da flexibilização, mas da regulação do emprego. Há também contratos parciais e temporários.

Quanto ao custo do trabalho supostamente alto no Brasil, em 2016, por exemplo, o custo da hora trabalhada no setor industrial chegou a U$ 2,90 por hora, valor abaixo do verificado na China (U$ 3,60 por hora no mesmo período). Aqui, os baixos salários tendem a variar nos ciclos econômicos, com grande heterogeneidade estrutural, o que reforça a importância da regulação do emprego.

5. Terceirizar é uma boa opção para os trabalhadores. Estudos mostram que a terceirização leva a condições de trabalho mais precárias, salários menores e jornadas maiores, ampliando a precarização no mercado de trabalho.

6. Com a redução dos custos, o empresário poderia contratar mais. A lógica empresarial não tem como objetivo gerar empregos e sim lucros. A empresa só contrata a quantidade de trabalho necessária para realizar a produção planejada. Se não houver expectativa de aumento de produção, uma possível redução de custos será revertida em aumento de lucros e não contribuirá para reduzir o desemprego.

Além disso, uma empresa pode até lucrar mais ao reduzir sua folha de salários. No entanto, se todas as empresas reduzirem salários, cairá o consumo e o crescimento, significando menos vendas e lucros para todas as empresas. Portanto, as políticas de arrocho salarial são, na realidade, um tiro no pé. Além de não gerar empregos, têm o efeito de reduzir o nível geral de salários e de consumo, reforçando a atual tendência recessiva: as medidas propostas pelo governo para o mercado de trabalho não beneficiam os trabalhadores, tampouco o setor produtivo.

 

Como se vê nos seis itens acima, não há evidências, portanto, que sustentem as teses apresentadas pelo governo ou pela grande mídia. Aumentar a flexibilidade dos contratos de trabalho e reduzir direitos, além de não gerar empregos, fragilizará ainda mais o trabalhador brasileiro, debilitará seus planos de vida e piorará as condições de trabalho no país.

Diante disso, antes de pressionar pela aprovação de reformas que ampliam a precarização e retiram direitos, o governo Temer deveria apresentar uma agenda de crescimento econômico que articule a política macroeconômica – fiscal, monetária e cambial - com medidas de desenvolvimento industrial e tecnológico, ampliação dos investimentos públicos e ações que ajudem a recuperar o investimento privado.

Por isso, especialmente no dia 28 de abril de 2017, precisamos dizer não à tentativa de nos convencer de que ter menos direitos é bom e necessário. Precisamos dizer não à reforma trabalhista e à reforma da previdência, que vão no sentido de reduzir direitos dos trabalhadores e criar uma sociedade ainda mais desigual.

 

*Ana Luíza Matos é economista pela UFMG, mestra e doutoranda em Desenvolvimento Econômico (Unicamp) e integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp; Juliana Duffles Donato Moreira é economista pela UFRJ, especialista em Políticas Públicas, doutoranda em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp e integrante do GT sobre Reforma Trabalhista IE/Cesit/Unicamp

 

Economia

Sonegação fiscal, o esporte predileto das elites

No debate sobre a austeridade, o combate à sonegação – que, no Brasil, passa de R$ 400 bilhões ao ano – é alternativa pouco lembrada
por Tomás Rigoletto Pernías — publicado 25/04/2017 12h20
Marcelo Camargo/Agência Brasil/Fotos Públicas
CPI do CARF

Ex-presidente do Carf, Edison Pereira Rodrigues presta depoimento em CPI na Câmara, em maio de 2016. Investigações miravam relações promíscuas entre entre o órgão e empresários

Em tempos de crescente desigualdade social, desemprego, rebaixamento dos salários, corte nos benefícios sociais e precarização dos serviços públicos, é imperioso frisar que há uma alternativa para a agenda de austeridade imposta pelo governo.

Repetir o mantra "não há alternativa", ou, em inglês, "there is no alternative", também é, por seu turno, uma escolha.

O combate à sonegação fiscal, alternativa pouco lembrada pelos parlamentares quando o assunto concerne à arrecadação fiscal, passa ao largo da agenda governamental. 

Cumpre lembrar que o recém-eleito presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ainda em 2016, procurou inviabilizar a continuidade da CPI do CARF, em clara tentativa de blindar investigações que miravam os grandes empresários e suas relações promíscuas com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Estima-se que, somente em 2013, o valor de impostos sonegados no Brasil tenha atingido R$ 415 bilhões. No ano seguinte, em 2014, o valor sonegado chegou aos R$ 500 bilhões.

Tampouco em 2015, com o ex-ministro da fazenda Joaquim Levy – mãos de tesoura – e seu suposto rigor fiscal, o assunto foi tratado de maneira diferente, uma vez que a sonegação ultrapassou os R$ 420 bilhões.

Querido pelo mercado financeiro e bem visto pelos grandes veículos de comunicação, o atual ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parece ignorar que o combate à sonegação é uma alternativa viável às práticas de austeridade econômica. Em 2016, estimou-se que, novamente, R$ 500 bi foram sonegados.

Entretanto, mesmo após as experiências fracassadas dos países que optaram pelas vias da austeridade depois da crise de 2008, os parlamentares brasileiros aprovaram a PEC 55, que congelou por 20 anos os gastos do governo federal.

O descaso relacionado à cobrança de recursos públicos afeta diretamente a previdência - alvo da vez - com somas que atingem R$ 426 bilhões devidos ao INSS por diversas empresas.

Em 2017, a sangria persiste: aproximadamente 158 bilhões sonegados. Neste mesmo ano, o ministro Henrique Meirelles sinaliza uma possível elevação de impostos, ao contrariar os anseios da notória campanha realizada pela FIESP - “não vou pagar o pato”. O motivo: evitar o descumprimento da meta fiscal e contornar a frustração da receita pública.

Além disto, observa-se que o sistema tributário brasileiro, que já pune desproporcionalmente a população pobre, é marcado por seu caráter regressivo e injusto – como bem observado pelo colega Juliano Gourlarti em artigo publicado no Brasil Debate.

A sonegação também é um esporte praticado em outros países. Nos EUA, o Internal Revenue Service (agência norte-americana responsável pelo recolhimento dos impostos) estima que o net tax gap médio (diferença que nunca será recuperada entre o valor que deveria ser recolhido e o valor efetivamente recolhido) anual entre 2008-2010 seja de U$406 bilhões.

Neste ínterim, Donald Trump procura desmantelar iniciativas como o Obamacare, ao dificultar ainda mais o acesso da população pobre ao sistema de saúde norte-americano, caracterizado por seus custos elevados em comparação com outros sistemas de saúde de países desenvolvidos.

No Reino Unido, em 2013: 119.4 bilhões de libras foram estimados para o tax gap – a soma dos impostos não pagos, impostos evitados e a sonegação. Autoridades oficiais apontam um valor menor, mas ainda significativo. Entrementes, o National Health Service – sistema de saúde público inglês – sofre com os cortes promovidos pela austeridade fiscal, deteriorando a qualidade da oferta de serviços de saúde.

Para além das pessoas físicas que podem contratar serviços de "planejamento tributário" para seus impostos, o que dizer de empresas como a Apple, Google e empresas farmacêuticas, que surfaram em inovações tecnológicas criadas e financiadas pelo Estado - com o dinheiro de impostos dos contribuintes norte-americanos - mas que agora abusam de créditos fiscais/tributários e procuram fugir de suas obrigações fiscais?

Mariana Mazzucato, em seu livro O Estado Empreendedor - Desmascarando o Mito do Setor Público Vs. o Setor Privado, explora a questão e demonstra como as grandes empresas que se apoiaram em recursos públicos estão falhando em dar a devida contrapartida à sociedade.

Cabe questionar: a quem interessa a sonegação e a morosidade com a cobrança dos impostos devidos? Ao trabalhador formal, certamente que não, posto que seu imposto de renda é retido na fonte.

O escândalo recente “Panamá papers”, ao flagrar graúdos da política e mundo empresarial envolvidos em “contabilidade criativa” e alocação de recursos em paraísos fiscais, prova que a sonegação favorece a classe alta – em evidente detrimento do grosso da população.

É fundamental salientar que há uma alternativa aos descaminhos da austeridade fiscal. Para além de perseguir uma estratégia que priorize o crescimento econômico – sem o qual não haverá recuperação das receitas fiscais – é urgente a criação de um sistema tributário que combata a desigualdade e a sonegação.

A mesma mão que taxa pesadamente os pobres parece acariciar o bolso dos ricos. Essa mão não é invisível.

Afinal de contas, existe (ou não) almoço grátis?

*Tomás Rigoletto Pernías é doutorando em Desenvolvimento Econômico pelo Instituto de Economia da Unicamp.


Campo

O fim da reforma agrária?

As alterações na lei que regula a aquisição de terras por estrangeiros e a MP sobre regulamentação fundiária representam o enterro do processo
por Gustavo Noronha* — publicado 20/04/2017 09h00
Arquivo/EBC
Marcha do MST

Resta esperar a reação dos trabalhadores rurais

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Uma das críticas mais contundentes à política de reforma agrária no Brasil é a da sua perenização. O País, de fato, nunca passou por um processo de mudança na estrutura fundiária que alterasse a concentração fundiária. Mesmo no governo Lula, quando se estabeleceu o recorde de assentamento de famílias, isso ocorreu majoritariamente por meio da destinação de terras públicas, em sua maioria a populações que viviam nas áreas. Um processo importante de regularização fundiária, mas que não deve ser chamado de reforma agrária.

Ainda que com todas as limitações da era petista no governo e seus escassos avanços, sendo o primeiro governo Dilma o que apresentou os piores números da reforma agrária desde o desmonte total de Fernando Collor, surgiram, no segundo mandato da ex-presidenta, algumas sinalizações de que algo poderia ser diferente. A gestão liderada pelo ministro Patrus Ananias não apenas verbalizou a necessidade de recolocar a reforma agrária na pauta, mas avançou num inédito acordo entre o INCRA e a Receita Federal com vistas à destinação das terras dos grandes devedores para o assentamento de trabalhadoras e trabalhadores rurais.

As metas do governo eram, ao mesmo tempo, tímidas e ambiciosas. Tímidas porque o objetivo declarado eram apenas as mais de cem mil famílias acampadas, ignorando os dados do censo agropecuário do IBGE que apontaram um contingente de 809.811 produtores rurais sem terra e 1.049.000 produtores com minifúndios inferiores a dois hectares. Mais que o público ligado aos movimentos sociais, essa seria a demanda mínima existente hoje no País onde menos de 1% dos estabelecimentos rurais concentram 45% de toda a área rural.

Por outro lado, ambiciosa porque ao mesmo tempo firmava o compromisso que nenhum governo conseguiu cumprir de pacificar os conflitos no campo, escolhendo o lado do povo trabalhador e eliminando os acampamentos com a criação de assentamentos. E pretendia cumprir este objetivo com a democratização do acesso à terra por meio da adjudicação das propriedades rurais dos grandes devedores.

Os latifundiários são um dos principais grupos de devedores da União. Há mais de 4 mil pessoas físicas e jurídicas proprietárias de terras com dívidas acima de 50 milhões de reais. Entre os 50 maiores devedores, apenas pelo nome da pessoa jurídica, encontramos ao menos 11 ligados ao setor agropecuário, todos com dívida individual superior a 1,48 bilhão. O governo Dilma poderia não resolver a questão, como dificilmente resolveria diante da política de conciliação então vigente, mas a porteira que estava sendo aberta transformar-se-ia num ponto de não retorno. 

O Brasil possui 15% de população rural (ou 35% de acordo com os conceitos da nova ruralidade), a agricultura familiar ocupa 24,3% da área agricultável, produz 70% dos alimentos consumidos e emprega 74,4% dos trabalhadores rurais. Entretanto, são os ruralistas que possuem a maior bancada da Câmara dos Deputados, capazes, inclusive, de constituir facilmente uma maioria parlamentar. Maioria esta que foi indispensável para o golpe de 2016.

João Goulart caiu pouco depois do seu discurso na Central do Brasil, no qual garantiu que tiraria a reforma agrária do papel. Não parece coincidência que quando Jango e Dilma tentaram avançar no sentido de remover qualquer parcela, por menor que seja, do poder destes setores atrasados, tenham sofrido um golpe. Não que isso tenha sido suficiente em ambos os casos, mas a insatisfação dos coronéis de ontem hoje travestidos de ruralistas do agronegócio sempre foi uma condição necessária ao golpe.

O governo golpista é também um governo dos setores mais atrasados do campo brasileiro, atrasado e sem nenhum compromisso com a soberania e o desenvolvimento nacional. A estrondosa vitória dos novos coronéis da República Velha vai aparecendo pouco a pouco na agenda. Em julho de 2016, Michel Temer assumiu diversos compromissos com a Frente Parlamentar da Agropecuária, o nome oficial da bancada ruralista. Entre os acordos foi acertada a revisão de diversas políticas públicas, como licenciamento ambiental, a demarcação de terras indígenas e a regulação da compra de terras por estrangeiros.

O processo de aquisição de terras por estrangeiros é regulado pela Lei 5.709/1971, que, reforçado por parecer da AGU de 2010, impõe limites ao que os estrangeiros podem adquirir. O argumento do ministro da Fazenda para a liberação das restrições se deve a um suposto aumento nos investimentos: “O Brasil precisa de crescimento e de investimento. O agronegócio foi a área que mais cresceu em janeiro. Temos que investir, gerar mais emprego”. Se é uma área que já vem crescendo, segundo as palavras do próprio ministro, não parece precisar de investimentos estrangeiros.

O ministro, na verdade um funcionário do Banco de Boston (ele recebe de aposentadoria do banco mais do que do governo brasileiro de salário), tem interesses diretos no setor. Uma rápida pesquisa no Google mostra as relações do mandatário da Fazenda com a J&F Participações, controladora da JBS, que aparece não apenas na recente operação da polícia federal, Carne Fraca, como também lidera a lista dos sonegadores da previdência que o ministro tanto anseia reformar. Não seria surpresa se a regulamentação da aquisição de terras por estrangeiros pavimentasse uma conjugação dos interesses de Henrique Meirelles.

Outra medida do governo golpista que é a menina dos olhos da bancada ruralista é a Medida Provisória 759/2016, que afeta não apenas o campo, mas  o processo de regularização fundiária urbana. Diversas entidades lançaram uma Carta ao Brasil apontando os riscos e retrocessos da MP. Destes, destacamos: a privatização em massa e, na surdina, do patrimônio da União; a anistia a desmatadores e grileiros na Amazônia; a ameaça à Política Nacional de Reforma Agrária; e a financeirização da terra urbana e rural.

Em última instância, a medida regulariza o assalto às terras públicas, a grilagem e a reconcentração ilegal de áreas reformadas, neste último caso sem  ter dado às famílias assentadas a estrutura, crédito e assistência técnica mínimos para que pudessem alcançar sua independência.

Outra questão que merece destaque, embora pontual, é uma recente sindicância aberta pela presidência do INCRA para investigar processo de regularização fundiária do território quilombola de Morro Alto, localizado nos municípios de Osório e Maquiné, no Rio Grande do Sul. Uma sindicância que ocorreu em razão de denúncia do deputado Alceu Moreira (PMDB/RS), um dos principais líderes da bancada ruralista. Há diversas ilegalidades na forma como foi instaurada a sindicância, mas não é esse ponto. Trata-se de um processo que seguiu rigorosamente todos os trâmites previstos nas normativas vigentes no INCRA, e o que está em questão é um processo de intimidação de todos os servidores do órgão que trabalham com a regularização de territórios quilombolas.

Como corolário deste processo, os ruralistas, que controlam o Congresso, também saem ganhando com a reforma da previdência. Com a necessidade de comprovação de tempo de contribuição que, na prática, extingue a aposentadoria rural, haverá um incentivo ao trabalho assalariado no campo. Deste modo, o agricultor familiar e o assentado da reforma agrária terão desincentivos a trabalhar em suas propriedades, preferindo empregos que assegurem o tempo de contribuição necessário à aposentadoria. De forma cruel, se promove a desestruturação das cadeias ligadas à reforma agrária e à agricultura familiar em favor do agronegócio empresarial.

O avanço destes objetivos pretende tirar a razão de ser do INCRA e, consequentemente, de qualquer meio de se efetivar uma política de democratização do acesso à terra. O governo Temer parece disposto a acabar com essa história de reforma agrária perene, enterrando de vez qualquer ideia de que um dia ela aconteça. Resta saber, como reagirão os movimentos sociais do campo?

*É economista do INCRA

Congresso

Reforma trabalhista: a formiga virou elefante

O novo texto do projeto, mais amplo, cria um ambiente institucional favorável à redução estrutural do custo do trabalho e do poder dos sindicatos
por Clemente Ganz Lúcio* — publicado 18/04/2017 10h45

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A reforma trabalhista está na agenda do Congresso Nacional a partir de proposta encaminhada, em dezembro de 2016, pelo governo Michel Temer. Este projeto de Lei, apesar de tratar de um número bastante limitado de questões, trazia, na primeira formulação, polêmicas que exigiam, para uma boa solução acordada, grande debate e cuidadoso processo negocial e legislativo. Nessa primeira quinzena de abril, o relator da comissão especial que trata do assunto, deputado Rogério Marinho, apresentou um relatório que altera substantivamente o projeto encaminhado pelo Executivo. A formiga transformou-se em elefante.

O novo texto do projeto, agora apresentado pelo relator, mexe na organização e no financiamento sindical, altera o processo de negociação, confere novos poderes aos instrumentos que celebram os acordos, cria outras atribuições para a Justiça do Trabalho, dá força de quitação a novos atores, reconfigura inúmeros direitos trabalhistas e procura oferecer garantias a inúmeras práticas empresariais combatidas pelo movimento sindical e rejeitadas pelos trabalhadores.

O projeto busca fazer uma limpeza legislativa, submetendo o aparato institucional e legal ao mercado, garantindo às empresas condições para se adequar à competição e concorrência e à busca da rentabilidade espúria por meio de práticas de superexploração do trabalho.

A abordagem permite criar um ambiente institucional favorável a uma redução estrutural do custo do trabalho e permanente flexibilização para cenários futuros. A legislação autorizará a redução e os sindicatos terão a coluna de proteção fragilizada.

É a desregulação do trabalho, com a oferta de amparo legal a inúmeras práticas empresariais hoje proibidas na lei, impedidas pela interpretação da justiça ou dificultadas pela ação sindical.

Para enfrentar os conflitos existentes nas relações sociais de produção e na distribuição do resultado, as sociedades democráticas criaram sistemas de relações de trabalho para normatizar as relações de produção. Os sindicatos se firmaram como sujeitos de representação coletiva e agentes históricos voltados para tratar dos conflitos existentes na produção e distribuição da riqueza. As condições de trabalho, os contratos, os salários e os direitos passaram a ser regulados por acordos diretos entre as partes ou por uma legislação geral e específica. A combinação desses elementos constituiu os complexos e diferentes sistemas de relações de trabalho.

Em funcionamento há mais de sete décadas, baseado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sistema de relações de trabalho brasileiro passou por diversas atualizações. Em alguns momentos, negociações foram interrompidas e desvalorizadas, em outros, retomadas e fortalecidas. Conflitos foram resolvidos provisoriamente e, às vezes, de maneira precária. O sistema sindical consegue proteger boa parte da força de trabalho, mas grande contingente permanece sem proteção. Há ainda muito para ser alterado para proteger a todos no mundo do trabalho.

Qualquer mudança deve, no entanto, ser antecedida de amplo debate entre trabalhadores e empregadores, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A construção de qualquer proposta tem de ser feita em espaço de negociação, com o desenho completo de todos os elementos do sistema de relações de trabalho, a fim de configurar um projeto que enfrente e supere os problemas identificados. As novas regras seriam a base para orientar um novo padrão de relações laborais.

É preciso que fique bem claro: o entendimento é um requerimento essencial e condição necessária para o sucesso das mudanças. Isso somente será possível se o processo de mudança for resultado de efetivo espaço de negociação, no qual a mediação social promovida pelo diálogo se oriente pelo projeto de desenvolvimento nacional que se quer perseguir.

O desenho das mudanças exige muitos exercícios que simulem resultados esperados, assim como esboços diversos de transição. Esse tipo de negociação e pactuação exige tempo, método, continuidade, assiduidade, compromisso, disponibilidade para pensar o novo, segurança para arriscar e vontade compartilhada para acertar. Demanda, fundamentalmente, desenvolver confiança no espaço de conflito, envolvimento de trabalhadores, empregadores e do Legislativo, Executivo e Judiciário.

 A complementariedade entre a legislação e os acordos coletivos deve ser buscada por sindicatos fortes e representativos, capazes de firmar contratos em todos os níveis e de dar solução ágil aos conflitos, apoiados por um Estado que promova e proteja a força produtiva (empresa e trabalhadores) e melhore a distribuição dos resultados por meio do direito social e das políticas públicas. Nesse sentido, existe um campo de possibilidades para a construção de projetos de reforma, muito diferente daquilo que se apresenta hoje na agenda do debate público no Brasil.

No jogo social, as derrotas impostas no campo da regulação ampliam os conflitos, aumentam a insegurança e travam as relações. Na produção, reduzem a produtividade. No desenvolvimento do País, provoca retrocessos.

É urgente mudar o rumo desse processo legislativo, a fim de evitar riscos de aumento de conflitos que travarão ainda mais o desenvolvimento do Brasil.

*É diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

Relações Internacionais

Trump: o novo xerife da cidade

Sem ser criticado, o presidente norte-americano avisou que os ataques à Síria seriam um “aviso” a todos os países “fora da ordem internacional”
por Fernando Horta* — publicado 16/04/2017 00h47, última modificação 13/04/2017 13h50
Brendan Smialowski / AFP
Donald Trump

Trump ajuda a enterrar a já combalida estrutura internacional montada após 1945

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Desde o século XIX, o mundo não se sentia tão desconfortável pelo surgimento de um “xerife” que se arrogava o direito de intervir em qualquer parte do mundo, a partir de seus pressupostos éticos. Em 1845, a Inglaterra lançou o Bill Aberdeen, declarando-se em condições e legitimidade de atacar qualquer embarcação carregando escravos, em qualquer lugar do mundo.

Donald Trump, nos últimos dias, avisou que os ataques que foram lançados sobre a Síria seriam um “aviso” a todos os países “fora da ordem internacional”. Para amenizar o discurso, assessores de Trump rapidamente apontaram para a Coreia do Norte e seu teste de mísseis balísticos próximos ao Japão.

As tensões entre Washington e Kim Jong Un parecem incomodar Coreia do Sul e China, não devido às bravatas do líder coreano, mas ao fato de que, agora, um presidente norte-americano se incomoda com elas. Trump deslocou pesada força marítima para a região da península da Coreia, ao que foi rebatido com a ameaça de ser “transformado em cinzas” pela Coreia do Norte. É impossível deixar de ligar os dois casos, e passar a perceber que os EUA de Trump parecem querer agir como reserva moral do planeta.

Esta posição tem, ao menos em curto prazo, dado resultado frente ao público norte-americano. A opinião pública nos EUA oscila entre o apoio aberto às ações de Trump e uma silenciosa neutralidade. Curiosamente, os democratas abriram mão de atacar Trump. Hillary Clinton apoiou as ações do presidente e Bernie Sanders declarou que o problema dos bombardeios era o fato de serem “unilaterais”.

Não houve uma crítica mais contundente à falta de adesão aos princípios de direito internacional ou à ética dos ataques. As vozes mais agressivas contra o bombardeio vieram de Rand Paul (senador republicano pelo Kentucky). O “fogo amigo” por parte dos republicanos foi minorado pelo senador John McCain (republicano pelo Arizona) que não só apoiou as ações de Trump como afirmou que Paul “não tem influência alguma no Senado”.

"Curiosamente, os democratas abriram mão de atacar Trump"

Se o ambiente interno parece ter se acomodado às ações de Trump, sua diplomacia deixou bem clara que esta será a tônica de suas atitudes. A embaixadora norte-americana na ONU, Nikki Haley, afirmou que “os ataques estão plenamente justificados” e que “os EUA podem atacar novamente”, deixando clara a posição de polícia que Trump parece se sentir à vontade em exercer.

Imediatamente, Rússia e Irã estreitaram ainda mais os laços e declararam que estão prontos a reagir a qualquer nova tentativa de ação norte-americana que venha a atacar o direito internacional na Síria. China e Coreia do Sul imediatamente se puseram a interceder na disputa entre EUA e Coreia do Norte, tentando diminuir o tom das ameaças e evitar um confronto. De qualquer, forma o mal-estar internacional está estabelecido.

É fato que os EUA têm constantemente lançado mão de intervenções unilaterais, mas existem diferenças com relação a este momento. A primeira e mais gritante delas é que os EUA (seu território e cidadãos) não foram atacados para justificar uma ação como a tomada contra a Síria. À luz do direito internacional, a ação de Trump é uma agressão imotivada e poderia ser tratado como um “ato de guerra” sem um “casus belli” legítimo.

O segundo ponto de diferença é que a busca de apoio internacional se deu após a tomada das ações e não antes, como aconteceu, por exemplo, na segunda guerra do Iraque. Os EUA antes, ainda que reunindo poucos e inconsistentes apoios, buscavam formar uma “coalisão” para somente então atacar. Trump atira primeiro e pergunta depois. Usando abertamente e unilateralmente o poder militar, Trump ajuda a enterrar a já combalida estrutura internacional montada após 1945.

Porta-aviões  USS Carl Vinson
Trump anunciou o envio de uma frota de navios à Coreia do Norte (Matt Brown/US Navy/AFP)

Há muito se sabe que o custo da ação militar aberta vai subindo exponencialmente com o seu uso. Ao mesmo tempo, a legitimidade das ações tomadas tende a cair violentamente. Mesmo durante a Guerra Fria, os EUA evitaram o uso aberto da força de forma unilateral para, segundo a interpretação de John Ikenberry, fortalecer uma ordem em longo prazo.

Ao evitar o uso da força, os EUA trocavam realizar suas vantagens materiais de forma imediata por estabilizar o sistema internacional, construindo amarras que contivessem o comportamento dos Estados de forma não violenta. Trump vai a sentido contrário.

Existem, ao menos, dois outros grandes problemas nesta estratégia. O primeiro é que “faltou combinar com os russos”, parafraseando Garrincha. Putin rompeu os acordos de cooperação militar com os EUA 24 horas após o ataque e já colocou uma boa parte da sua máquina de guerra em alerta. Irã também se manifestou e no mesmo diapasão russo.

Os EUA precisam tomar cuidado para não provocarem uma aliança contra-hegemônica com vantagem geopolítica para o Oriente. Duvida-se também que a situação financeira norte-americana seja propícia para a guerra. Os elevados déficits internos não são um cenário convidativo para conflitos duradouros. Se o “complexo industrial-militar” norte-americano vislumbra lucros em situações como esta, o tesouro do país sente o esforço de guerra, especialmente quando o presidente reduz impostos.

"Efetivamente, até onde vai a discricionariedade do novo xerife na aplicação das normas internacionais?"

O segundo ponto a ser levantado trata da amplitude do termo “países fora da ordem internacional”. Quais ordens seriam suficientes para fazer o líder norte-americano ensejar um ataque? Estaria Israel e sua sempre mencionada política de assentamentos fora desta ordem? A Arábia Saudita e suas execuções sumárias em desacordo com convenções de direitos humanos? A Rússia e sua política para a Criméia? A China com sua relação conturbada com Hong Kong? O Brasil e seu estendido mar territorial ou a construção do submarino nuclear? Efetivamente, até onde vai a discricionariedade do novo xerife na aplicação das normas internacionais?

Infelizmente, o governo Trump, enquanto não oferecer respostas claras sobre estas indagações, lançará mais e mais o cenário internacional em uma época de incertezas. Entretanto, parece que o mandatário norte-americano não se importa de criar incertezas internacionais contanto que estas lhe tragam a consolidação de certezas internas.

De fato, isto também não é novo. Os EUA historicamente consolidaram poder interno através de guerras internacionais. A novidade é que, dada a baixa popularidade de Trump já no início do seu mandato, a consolidação interna demandará ações externas de calibre bastante alto. Terá o sistema internacional capacidade de assimilar estas pressões?

*Fernando Horta é formado em História pela UFRGS, com mestrado em História das Relações Internacionais na UnB, onde cursa doutorado.

Mudanças climáticas

A guinada conservadora e a falta de uma agenda ambiental eficaz

A crise econômica e a ascensão da direita, no Brasil e no mundo, tendem a aprofundar a relação entre exploração do meio ambiente e processo produtivo
por por Filipe Possa Ferreira e Lucas Ferreira Lima* — publicado 11/04/2017 15h27

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O mundo após a crise financeira de 2008 passa por uma espécie de letargia econômica, social, política e ambiental. Do ponto de vista da última, fica ainda mais evidente sua guinada regressiva. Salvo tímidos esforços com impacto de longo prazo por países centrais, entre eles Alemanha e Dinamarca, alguns dos grandes poluidores do mundo parecem negligenciar ou mesmo retroceder seus esforços em direção a uma agenda política ambiental global que busque atenuar e reverter a degradação da natureza.

Nesse sentido, a análise do sistema capitalista a partir da compreensão da dinâmica de produção e sua relação intrínseca com o meio ambiente é palco de valiosas pistas. Ao passo que o progresso capitalista gerou profundas transformações na sociedade contemporânea, sobretudo em relação ao progresso da tecnologia, da produção e do consumo, deixou um rastro de degradação ambiental de complexidade e escala inédita na história da humanidade.

A indissociável relação do sistema capitalista entre capital, trabalho e terra, ou seja, meios de produção, força de trabalho e natureza, confere a este a impossibilidade de gerar progresso produtivo e prosperidade, sem deixar profundas consequências ao meio ambiente. Dessa forma, a contrapartida do avanço deste sistema requer, com cada vez mais urgência, uma agenda política que busque não apenas amenizar os impactos ambientais do capitalismo, mas alternativas que ampliem a capacidade de regeneração dos recursos naturais.

Dois dos trabalhos mais contundentes em relação a indissociável convergência entre capitalismo e degradação ambiental são de autoria de Georgescu-Roegen(1973) e Daly (1974), sobretudo no que tange a lei da entropia. Para estes estudiosos da relação entre o meio ambiente e o sistema capitalista, toda atividade produtiva, por menor que seja, resulta no aumento da entropia (a partir da 2° lei da termodinâmica, entropia é uma medida de desordem ou caos num dado sistema, podendo ser alta ou baixa).

Quando há um processo produtivo de exploração de ferro ou de petróleo por companhias do ramo extrativista, necessariamente há uma aumento da entropia no planeta. O estado de baixa entropia do minério de ferro encravado na rocha ou do petróleo cru no fundo do oceano, ao passar por todos os processos extrativistas, passa a estar em um estado de alta entropia, dissipando calor por meio do gasto de energia para sua transformação em liga de aço ou combustível. Nesse sentido, necessariamente o processo produtivo provoca um aumento entrópico no planeta, com a dissipação de calor pelo gasto de energia. Esse aumento entrópico em larga escala deixa rastros que degradam o planeta, com um alto grau de irreversibilidade.

Outra questão de cabal importância ambiental se refere ao manuseio dos resíduos. Todo resíduo inerente ao processo produtivo possui uma capacidade poluidora ao ser lançado em um ambiente que não é próprio da natureza e de seu estado entrópico. E quando se pensa economicamente, grande parte dos processos produtivos considera os resíduos como custos, resultando numa relação “anti-lucrativa”. Essa dinâmica necessariamente aumenta os riscos ambientais, reduz os investimentos em proteção, gera uma pressão política para desregulamentação e acaba, eventualmente, por se tornar um custo financeiro com impacto econômico importante. Em tempos de crise, essa dinâmica se agrava ainda mais, dada a pressão por cortes de gastos. Desde 2008, dessa forma, há uma queda sistemática na preocupação ambiental, resultando em desastres e riscos cada vez mais importantes.

Alguns dados apresentados abaixo escancaram a relação do aumento da exploração ambiental e o processo produtivo capitalista. O sistema econômico cada vez mais pujante e global não deixa dúvida quanto a sua capacidade de degenerar, degradar e destruir os limitados recursos naturais imprescindíveis para a reprodução da vida humana e material da Terra.

No primeiro quadro, vê-se a evolução do PIB mundial e o nível de emissões de CO2 na atmosfera de 1750 a 2010. Ao passo que os gráficos 2 e 3 mostram os impactos do ser humano no meio ambiente em relação ao uso de energia primária, consumo de água e temperatura da superfície terrestre.

 

Em novembro de 2015 houve um dos maiores desastres ambientais no Brasil. No dia 5 daquele mês ocorreu o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, liberando milhões de metros cúbicos de rejeitos da mineradora Samarco, cujos maiores acionistas são a Vale S.A e BHP Billiton. O tsunami de lama e rejeitos causou 19 mortes, destruiu casas, cidades, animais e memórias.

Curiosamente, em julho de 2015, apenas quatro meses antes do rompimento da barragem, a Samarco foi eleita a melhor mineradora do País pelo anuário Melhores e Maiores da revista Exame. Esta foi a quinta vez que a Samarco apareceu no guia, a terceira vez consecutiva. Pouco antes do acidente, foi tida como uma das 150 melhores empresas para trabalhar no Brasil, em pesquisa da revista Você S.A.

Por fim, na contramão do cenário, mas colaborando com a guinada internacional, o Brasil tem realizado uma política de choque de gastos, reduzindo o orçamento do Ministério do Meio Ambiente desde 2015, conforme a figura abaixo. A falta de uma agenda nacional de preservação se agrava com a guinada conservadora, sem sinal algum de progresso.

 *Filipe Possa Ferreira é doutorando em Ciências Econômicas pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), professor universitário no Complexo Educacional FMU em São Paulo, e pesquisador do Núcleo de Economia Política da FMU (NEP/FMU)

 Lucas Ferreira Lima é doutorando em Desenvolvimento Econômico, Espaço e Meio Ambiente pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), professor universitário no Complexo Educacional FMU em São Paulo e pesquisador do Núcleo de Economia Política da FMU (NEP/FMU) 

Contas públicas

As responsabilidades federais na crise do Rio de Janeiro

O discurso a respeito do desequilíbrio financeiro fluminense resume o problema à gestão estadual, mas o estopim está em decisões de Brasília
por Por Bruno Leonardo Barth Sobral* — publicado 06/04/2017 19h36
Fernando Frazão/Agência Brasil
Protestos no Rio de Janeiro

Aos cariocas, resta protestar

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O governo do estado do Rio de Janeiro experimenta uma tentativa de alinhamento com os interesses do governo federal. A proposta nasce mais das disparidades de forças desses entes e da fraqueza comum frente à desarticulação federativa. Uma alternativa mais razoável exige questionar três aspectos centrais:

1) atribuiu-se a crise a um problema exclusivo estadual, quando a escala do problema é nacional;

2) o governo federal assumiu o papel simplesmente de credor, sem a redistribuição de competências e recursos no âmbito do pacto federativo (incluído o recompartilhamento de custos como segurança);

3) a falta de articulação do problema das finanças públicas aos efeitos imprevisíveis de uma grave crise econômica.

Resumida como um problema de gestão estadual, a narrativa até o momento dominante não trata do principal estopim: as responsabilidades federais sobre a crise no Rio. Cabe desmistificar a falsa impressão de que o proposto garante a recuperação da economia estadual. Sem alterar a estrutura de endividamento, revela-se uma chantagem institucional. Pois a justiça autorizará mais arrestos e bloqueios sem questionar os graves efeitos socioeconômicos.

Dessa forma, não se oferece solução para atacar o problema pela raiz: os impactos nas finanças de uma "estrutura produtiva oca", termo que criei e discuto em diversos trabalhos anteriores. Entre 2006 e 2016, a receita corrente líquida do governo fluminense teve queda real de 3,3%, enquanto que para o total dos governos estaduais das economias com os maiores PIBs (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul) teve aumento real de 21,2%.

Isso se explica não por corrupção ou incentivo fiscal, mas porque não houve bonança econômica estadual desde a segunda metade dos anos 2000, a ser questionado se foi desperdiçada pelo ente público, algo que também aponta outros especialistas como Mauro Osorio, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em uma comparação entre o Rio de Janeiro e São Paulo, o PIB é quase três vezes menor e a receita tributária líquida é quase cinco vezes menor. Essa desproporção significa uma receita tributária líquida 56,6% menor, ou seja, perdas anuais em torno de 22,3 bilhões de reais.

O cerne da crítica deveria ser a negligência sobre os indícios da desindustrialização nacional que atingem mais que proporcionalmente o Rio e que levou a uma trajetória problemática de arrecadação, antes ocultada pelas rendas do petróleo e gás que despencaram recentemente. Atualmente, o governo tem uma arrecadação incompatível com suas despesas, não porque gasta muito ou renuncia muito a tributos e sim por essa “estrutura produtiva oca”, vulnerável a graves crises nacionais. Especializada em só alguns nichos setoriais com pouco adensamento produtivo, é grave a tendência de perda de valor agregado e que foi acelerada recentemente.

Todo o debate que foca exclusivamente nas finanças acaba por enfatizar a folha de pagamentos sem o contextualizar como o efeito de um problema maior e com outras especificidades. É importante desmistificar a falsa impressão que o fundo previdenciário estadual tem um problema de trajetória, quando, na verdade, falta a garantia de ativos suficientes desde sua origem. Nunca houve um plano de amortização para enfrentar o problema e o governo fluminense ainda fez uma série de descapitalizações forçadas (14,2 bilhões de reais) para atender suas necessidades conjunturais de caixa em anos mais recentes.

Do ponto de vista organizacional, estão em vigência dois modelos: um chamado "plano financeiro" e outro chamado "plano previdenciário". Segundo o mais recente cálculo atuarial, não há déficit nesse último, só no primeiro, que tende a encolher quase totalmente no tempo (pois só entra nele novos militares).

O discurso oficial oculta que o cerne da questão não é mais estrutural, dado seu encaminhamento, mas os efeitos de curto e médio prazo que se revertem em um custo de transição. Por lei estadual (6.338/2012), são duas gestões distintas e as insuficiências esperadas do “plano financeiro” devem ser aportadas pelo ente governamental. Portanto, como uma questão específica, a previdência estadual não é a razão da crise muito menos a via de sua solução.

O que está totalmente desajustado nas contas públicas fluminenses são as receitas. Isso se deve por questões tributárias e federativas não enfatizadas na proposta atual. Desconsidera-se uma revisão do Fundo de Participação Estadual e uma série de ressarcimentos que, anualmente, poderia gerar um fluxo em torno de 15,5 bilhões de reais a mais.

O Rio de Janeiro é o segundo estado mais prejudicado pela Lei Kandir (49,2 bilhões de reais acumulados). Em 2015, seriam 4,5 bilhões de perdas ao ano. Soma-se o atraso da Agência Nacional do Petróleo em atualizar cálculos de royalties e participações especiais por pressão das petroleiras, levando a cerca de 1 bilhão de reais de perdas (além de valores retroativos). Por fim, o fato de o ICMS para a extração e refino do petróleo ser ainda cobrado no destino provoca uma perda anual em torno de 10 bilhões, segundo estimativa da SEDEIS-RJ.

É preciso nacionalizar a crise fluminense a fim de não confiar cegamente em uma proposta que a trata como crise do Rio.  Nesse sentido, diversas iniciativas coletivas buscam alternativas. Entre elas, destacam-se a plataforma do UERJ Resiste e o documento do GestRio intitulado: “Estado do Rio de Janeiro: outras soluções são possíveis!”.

* É economista e professor da FCE/UERJ

Conjuntura

A restauração neoliberal sob o (des)governo Temer

Em um acordo frágil, as elites golpistas aceitaram o escárnio e a impunidade em troca da implementação de uma agenda para desmontar o Estado
por Pedro Rossi e Guilherme Mello* — publicado 04/04/2017 11h12
Valter Campanato/Agência Brasil
Nomeação dos ministros por Temer

Para salvar os próprios pescoços, Temer e seus ministros levaram os trabalhadores ao cadafalso

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Uma associação de interesses levou ao golpe político que destitui Dilma Rousseff do poder. De um lado, os integrantes da classe política inconformados com a resistência (ou incapacidade) da presidenta eleita em atuar para “estancar a sangria” ou salvá-los da Operação Lava Jato. De outro, os interesses em torno do projeto econômico neoliberal, fortalecidos pela crise econômica e por um sentimento de insatisfação generalizado.

Michel Temer assume para atender a esses dois grupos de interesse: governa para “estancar a sangria” e terceiriza a gestão econômica para os porta-vozes do novo projeto econômico. Assim, em um acordo frágil, as elites golpistas aceitaram o escárnio e a impunidade em troca da implementação de uma agenda para desmontar o Estado social e o Estado indutor do crescimento.

O desastre econômico e político em que se encontrava o Brasil em 2016 abriu espaço para o que chamou de “doutrina do choque”, uma filosofia de poder que sustenta que a melhor oportunidade para impor as ideias radicais é no período subsequente àquele de um grande choque social.

É exatamente o que acontece hoje no Brasil: no momento da maior retração da renda da história, em pleno “Estado de calamidade institucional”, quando há claramente uma desarmonia entre os poderes da República, ocorre a imposição de uma agenda neoliberal, de caráter radical, cujo objetivo é transformar rapidamente os princípios e a natureza do Estado brasileiro e da Constituição de 1988. Ao atuar em várias frentes, imprimindo urgência e celeridade às reformas, a reação demora a se estabelecer e não é suficiente para sensibilizar uma classe política refém das elites e preocupada em salvar a pele.

A primeira grande reforma, que traz consigo o DNA orientador do novo projeto, é a reforma do regime fiscal, ou a PEC 55, que prevê a limitação constitucional dos gastos públicos por 20 anos, fato internacionalmente inédito. Em sua essência, a PEC impossibilita ao Estado o cumprimento das obrigações vigentes na Constituição Federal de 1988. É o fim do Estado garantidor de direitos, uma vez que a proposta impõe uma diminuição do tamanho e do papel do Estado, impossibilitando o funcionamento dos serviços públicos e da rede de proteção social.

Além disso, ao canalizar toda a sua ação para limitar o crescimento do gasto primário, o governo deixa de atacar alguns dos principais sorvedouros de recursos públicos nos últimos anos: as desonerações fiscais, a sonegação e o pagamento de juros nominais que respondeu por mais de 8% do PIB em 2015, aproximadamente o valor gasto com toda a Previdência. Ademais, o governo se recusa a debater o injusto e ineficiente sistema tributário, que faz com que os pobres paguem a maior parte da sua renda em impostos, enquanto os ricos sejam desonerados e tenham a possibilidade de contribuir com menos de 30% de sua renda em tributos.

A segunda grande reforma estrutural apresentada por Temer é aquela da previdência, que propõe um conjunto de mudanças draconianas nas regras do sistema, com destaque para o aumento do mínimo de contribuição de 15 para 25 anos e dos 49 anos de trabalho para usufruir o benefício pleno. Tal reforma é contraproducente ou hipócrita. Contraproducente, pois diante das novas regras os contribuintes vão buscar driblar a previdência e se juntar aos 40% da força de trabalho que não contribui, o que vai quebrar o sistema, em vez de “salvá-lo”.

Hipócrita, pois esconde seu verdadeiro objetivo: justamente, quebrar a Previdência social e ampliar o espaço de atuação dos fundos privados de aposentadoria. Na verdade, os porta-vozes da reforma escondem, por detrás das ginásticas contábeis, uma rejeição à própria existência de um regime de previdência social de repartição, fundado em um pacto de solidariedade social, e uma simpatia pelos sistemas privados de capitalização, fundados na lógica individualista. Se ao menos isso fosse explicitado, não seriam hipócritas.

O ataque sobre os direitos dos trabalhadores não termina, porém, com a proposta de reforma previdenciária. O governo planeja aprovar ainda em 2017 mudanças trabalhistas que reduzam ou flexibilizem diversos direitos, avançando na terceirização e garantindo o protagonismo da negociação direta entre empresários e trabalhadores. Em um momento recessivo como atual, com elevadas taxas de desemprego, a conclusão óbvia é que tal reforma, se aprovada, tende a precarizar ainda mais o mercado de trabalho brasileiro, ampliando o recuo do salário real, que foi forte em 2016.

A orientação neoliberal do governo Temer aparece ainda na sua relação com os bancos públicos e as estatais. No BNDES, a orientação é a de “enxugar”, reduzir o volume de empréstimos, extinguir a TJLP, rever a exigência de conteúdo local e reduzir o enfoque setorial dos empréstimos.

Essa nova orientação resgata o papel subordinado do BNDES exercido no período neoliberal da década de 1990, como financiador de poucas áreas, menor papel social e maior participação no processo de privatizações. Não por acaso, o banco transformou a área de “Estruturação de Projetos” em área de “Desestatização”, onde o superintendente remete diretamente à presidência do banco. Com o BNDES reconfigurado, o Estado perde um poderoso instrumento de política industrial e de reação anticíclica diante de crises como a de 2009, quando o BNDES teve um papel importante na sustentação da produção industrial, das exportações e do investimento.

E por falar em desmonte do patrimônio público, a forma de enfrentamento da crise dos estados da federação tem sido marcada pelas condicionalidades do governo federal exigidas na negociação das dívidas, dentre elas as privatizações e o enxugamento da máquina pública. Assim, austeridade e desmonte da máquina pública se combinam reforçando a contração da renda.

A mesma opção pelo “enxugamento” pode ser vista na nova gestão da Petrobras, comandada por Pedro Parente. Ex-ministro de FHC, Parente ampliou o plano de desinvestimentos da estatal, reduzindo em 25% a previsão de novos investimentos até 2021. Essa mudança de orientação combina perfeitamente com as seguidas vendas de ativos e campos de petróleo por parte da Petrobras, culminando na mudança do marco regulatório do Pré-sal, que tira o direito da Petrobras de ser operadora única destes campos. Na prática, privatiza-se a empresa a conta gotas, com venda de ativos, retirada de atividades e abertura de espaço para as grandes petroleiras estrangeiras assumirem um espaço privilegiado no mercado de petróleo nacional.

A Petrobras sempre foi um instrumento de desenvolvimento, um sistema que vai do “poço ao posto”, a começar pela exploração do petróleo bruto até a venda e comercialização de derivados e outros combustíveis de gasolina. O controle dessas cadeias produtivas permite estimular a geração de renda e emprego, agregar valor à produção, priorizar insumos locais, absorver choques de preços externos, contribuir para soberania energética, gerar tecnologia etc. Contudo, ao abandonar diversas áreas de atuação, como a petroquímica, os setores de biocombustíveis e fertilizantes, a Petrobras caminha para se tornar uma mera exportador exportadora de óleo cru e importadora de máquinas e equipamentos.

Portanto, a política econômica do governo Temer atua em dois planos. No primeiro, desmonta-se a capacidade do Estado de promover as políticas sociais e fragiliza-se a posição dos trabalhadores. Nessa direção, destacam-se o novo regime fiscal que compromete o gasto social, as reformas da previdência e trabalhista. No segundo plano, desmonta-se a capacidade do Estado de induzir o crescimento e de transformar a estrutura produtiva por meio do novo regime fiscal que limita o gasto com investimento público, a privatização da gestão dos bancos públicos e da Petrobras. 

Versão modificada de artigo publicado no Le Monde Diplomatique Brasil.

 *Pedro Rossi é professor do Instituto de Economia da Unicamp, diretor do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp e coordenador do Conselho Editorial do Brasil Debate.

Guilherme Mello é professor do Instituto de Economia da Unicamp e pesquisador do Centro de Estudos de Conjuntura e Política Econômica da Unicamp

Diplomacia

Relações Brasil-EUA: do impeachment à crise da carne

Os interesses mútuos incluem o fim da Petrobras como operadora única do pré-sal e a abertura do mercado para os frigoríficos norte-americanos
por Marco Aurélio Cabral Pinto* — publicado 30/03/2017 16h45

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Em janeiro de 2017, foi designado como novo embaixador dos EUA no Brasil. T. P. M. McKinley. O diplomata atuou na Colômbia na negociação com as Farc. No Afeganistão, enfrentou Talibãs. Em 1997, esteve em Uganda durante a escalada de conflitos no Congo. Dificilmente desconhece os trabalhos de inteligência dos EUA no Brasil, incluída a competência da NSA na Polícia Federal.

O objetivo deste artigo é reexaminar as relações entre o governo de Michel Temer e a transição presidencial nos EUA. A reflexão toma como referencial o Brasil, cobrindo-se período de doze meses entre a votação do impedimento na Câmara dos Deputados, em abril de 2016, e a “crise da carne” em março de 2017.

Viagem do senador Aloysio Nunes Ferreira aos EUA

O governo transitório teve início formal em agosto de 2016. No entanto, Michel Temer nomeou Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda no mesmo 12 de maio em que o impedimento foi votado no senado. Ilan Goldfajn, economista-chefe do Banco Itaú, foi anunciado para o Banco Central três dias depois.

A votação do impedimento na Câmara foi transmitida pelas emissoras de tevê e rádio. Cada voto, dedicado a Deus ou a integrantes da própria família, comprovou a hipótese de “golpe dos corruptos”.

O próximo passo seria remeter ao Senado o processo. Pesava, porém, crescente a narrativa do “golpe dos corruptos” nas camadas populares. Pesava como ameaça à imposição de agressiva da agenda neoliberal.

No dia seguinte à votação na Câmara, o senador Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, viajou para os EUA. Segundo The Intercept, “o senador Nunes vai se reunir com o presidente e um membro do Comitê de Relações Internacionais do Senado, Bob Corker (republicano, do estado do Tennessee) e Ben Cardin (democrata, do estado de Maryland), e com o Subsecretário de Estado e ex-Embaixador no Brasil, Thomas Shannon, além de comparecer a um almoço promovido pela empresa lobista de Washington, Albright Stonebridge Group (ASG), comandada pela ex-Secretária de Estado de Clinton, Madeleine Albright, e pelo ex-Secretário de Comércio de Bush e ex-diretor-executivo da empresa Kellogg, Carlos Gutierrez.”

Shannon atuou como embaixador dos EUA no Brasil. Antes de ser afastado, foi secretário do Departamento de Estado. O sucessor, R. W. Tillerson, indicado por Donald Trump, assumiu após longa carreira na Exxon Mobile.

Conforme admitiu o próprio senador Nunes Ferreira, em encontro com Shannon discutiram-se ações para conferir legitimidade ao governo. A legitimidade permitiria rápida aprovação das reformas neoliberais. A empresa ASG, que manteve encontro com o senador, orgulha-se do caso de superação da resistência à introdução de novo medicamento a ser comprado pelo próprio governo brasileiro.

Segundo o site da ASG, em 29 de março deste ano: “O governo brasileiro está entre os maiores compradores de produtos farmacêuticos, mas processos regulatórios podem também criar obstáculos. Uma firma farmacêutica global entrou em uma PPP com a intenção de trazer produto de suporte a vida e tecnologia para o Brasil. Contudo, a implementação se dava em meio a incerteza em torno do contrato de PPP e dos esforços de um competidor local para impedir o progresso da PPP.”

Aparentemente, a atuação da ASG tornou-se mais importante desde então. Após a negação eleitoral de teses neoliberais nos EUA, com a vitória de Trump, a ASG tem atuado para tranquilizar os interesses financeiros no Brasil. A empresa assim descrevia a posição do recém-eleito presidente Trump em relação ao Brasil, segundo a Folha de S. Paulo de 4 de dezembro de 2016:“... a vantagem é que o Brasil não está na linha de fogo do próximo governo dos EUA, porque tem déficit comercial e não tem agenda negativa, como significativa imigração ilegal.”

Ou seja, o argumento utilizado para a continuidade dos investimentos no País é que o governo Trump levará algum tempo até se dedicar à situação econômica e política do Brasil.

Resignação de José Serra

Em setembro de 2016, na ONU, Temer discursou sem qualquer referência em favor de tratados de livre comércio. Reafirmou o compromisso com a integração sul-americana e nada falou contra o governo venezuelano. Segundo a edição de CartaCapital de 23 de setembro de 2016: “...em encontro com empresários e investidores estrangeiros em Nova York, Temer disse que em ‘brevíssimo tempo’ haverá mudança na legislação petrolífera para permitir às multinacionais explorar o pré-sal sem a Petrobras. Um projeto, fez questão de ressaltar, de Serra.”

À época, Serra apregoava que Trump seria um desastre. O escolhido por JSerra para embaixador em Washington, Sergio Amaral, foi porta-voz no período de Fernando Henrique Cardoso.

Cinco meses depois de voltar de Nova York e, menos de um mês de gestão Trump, em fevereiro de 2017, Serra se resignou como ministro das Relações Exteriores.

Da posse de Trump à “crise da carne”

Após as eleições nos EUA, verificou-se o primeiro contato de Temer com Trump, em fragmento de nota à imprensa da Presidência da República: “...Temer e Trump concordaram em lançar, imediatamente, após a posse do novo presidente americano, uma agenda Brasil-EUA para o crescimento. Combinaram que as equipes se reunirão a partir de fevereiro para elaborar essa agenda.”

Quanto à agenda para o crescimento a ser pactuada entre equipes brasileiras e norte-americanas, prevista para fevereiro de 2017, registrou-se telefonema do vice-presidente dos EUA em meados do mês acordado. Segundo ofício da Casa Branca, de 13 de fevereiro de 2017: “O vice-presidente falou por telefone hoje com o presidente Michel Temer do Brasil para discutir caminhos para fortalecer as relações bilaterais entre os EUA e o Brasil. Os dois líderes sublinharam a importância dos valores compartilhados por EUA e Brasil, incluindo-se respeito às instituições democráticas e ao estado de lei, compromisso com a segurança do hemisfério e os interesses mútuos na criação de emprego e estímulo ao crescimento econômico. O VP e o Presidente M. Temer concordaram em manter estreita comunicação, de maneira a avançar visões comuns por um hemisfério mais estável e próspero.”

Apenas onze dias depois da ligação do vice-presidente norte-americano, o Senado aprovou o substitutivo ao PLS 131/2015, proposto por Serra, que revogou a participação obrigatória da Petrobras no modelo de partilha.

Contudo, a oferta brasileira para arrendamento da base de lançamento em Alcântara, costurada secretamente por Amaral e Shannon, não atendeu aos EUA pós-Trump, que impunham proibições ao Brasil: lançar foguetes próprios, firmar cooperação tecnológica espacial com outros países, apropriar-se de tecnologia norte-americana, usar recursos de arrendamento para desenvolver satélites nacionais, e, por último, apenas pessoal norte-americano teria acesso à base.

No auge da “crise da carne”, em março, Trump telefonou para Temer. A conversa endereçou a crise política e humanitária na Venezuela. O histórico de denúncias contra a colaboração de Temer como informante da embaixada norte-americana desde 2006 implica o presidente interino como aliado da gestão anterior nos EUA. Isto fez do grupo de Temer potencial opositor da gestão Trump.

Considerações finais

A operação Carne Fraca, que reuniu mais de mil  agentes da PF, mostrou a estreiteza dos objetivos do governo interino. O Departamento de Combate aos Crimes Financeiros, responsável pelas investigações na Petrobras e nas empresas de engenharia, atacou os frigoríficos brasileiros. Como empresas familiares, porém com cotação em bolsas de valores, os frigoríficos são os líderes do capitalismo agroindustrial nacional.

Os EUA autorizaram a importação de carne brasileira em 2016, menos de um ano antes da tal operação da Polícia Federal. Ou seja, ao sacudir o setor com pressões para o aumento do controle bancário sobre as empresas, a PF feriu a oligarquia regional brasileira centrada no latifúndio.

O enfraquecimento do apoio dos latifundiários brasileiros, combinado com divergência com a nova gestão dos EUA, deve definir o curso dos acontecimentos.

Com isso, a “crise da carne” pode tornar-se marco para o ocaso do “golpe dos corruptos”. O novo governo, a ser constituído como de coalisão, deve viabilizar os “planos conjuntos” a serem desenvolvidos entre EUA-Brasil na área econômica. Estes “planos” devem combinar políticas para o aumento de emprego e incentivos ao crescimento no Brasil.

* É professor da Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense, mestre em administração de empresas pelo COPPEAD/UFRJ, doutor em economia pelo IE/UFRJ e engenheiro no BNDES e Conselheiro na central sindical CNTU. O conteúdo difundido não representa opiniões, estratégia ou posicionamento do BNDES (Res CA 01/2016)

Seguridade social

Previdência: patrimônio dos brasileiros em xeque

A reforma propõe limitar o sistema de aposentadoria pública em favor da expansão da complementar, privada, em um típico processo de mercantilização
por Juliano Giassi Goularti* — publicado 28/03/2017 11h42
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Idosos dançam

Com a reforma, ela dança, ele dança

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Após a aprovação da PEC 55, que estabelece teto para os gastos públicos e afetará em particular a saúde, a educação e a política de assistência social, a próxima investida do governo Temer-Meirelles é a reforma da Previdência Social, materializada na Proposta de Emenda Constitucional 287, que tramita no Congresso. Colocada como prioridade na agenda de governo para 2017, a reforma, segundo a narrativa oficial, encontra justificativa no suposto déficit previdenciário.

Com o pensamento liberal-conservador a ganhar amplo espaço no meio político, os interesses coletivos deixam de ser a questão central para se converter na defesa da soberania dos mercados e dos interesses individuais.

Durante o fecundo processo de debate constitucional de 1988, o legislador constituinte estabeleceu um sistema de seguridade social universal, solidário e baseado em princípios redistributivos. Definindo uma seguridade social inclusiva e abrangente com ênfase no Estado de Bem-Estar Social, nossa Previdência foi inspirada na experiência da social-democracia europeia do pós-guerra, abrangendo os princípios básicos da cidadania beveridgiana como parte integrante de um amplo sistema de proteção social com os direitos à saúde, à assistência social e ao seguro desemprego. A PEC 287 propõe, no entanto, um conjunto de alterações que tendem a restringir o direito à Seguridade Social, cuja universalidade passa a estar sob risco.

Na proposta em tramitação, as mudanças colocadas pelo governo irão afetar não somente o acesso à aposentadoria, mas o valor dos benefícios previdenciários e assistenciais e a possibilidade de acumulação de benefícios. Ainda mais, a PEC 287/2016 trata de impor regras rígidas na concessão da aposentadoria mais duras que as praticadas em nações mais homogêneas, o que num futuro próximo irá ampliar consideravelmente o contingente de trabalhadores sem proteção na velhice.

Logo, milhares de trabalhadores serão expulsos do sistema previdenciário por não terem capacidade contributiva, por não terem sequer condições de saúde para continuar no trabalho e também por terem a ciência de que é inútil contribuir para algo inatingível ou apenas atingível quando sequer restam forças físicas para uma vida com alguma dignidade.

Ao sofrer um processo de desestruturação de suas bases institucionais nas últimas décadas, em especial, por meio das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, sem dúvida a mais ampla e radical proposta de reforma desde a Constituição de 1988 chama-se PEC 287. Ademais, sob a égide da dominância financeira e da ideologia neoliberal, o que a 287 propõe é o estancamento dos regimes próprios de Previdência (pública) e a expansão da Previdência Complementar (privada), cujo produto é vendido por bancos e seguradoras, o que acaba por se configurar em um típico processo de mercantilização do sistema.

Baseado em argumentos de ameaça e chantagem de uma crise causada pelo envelhecimento da população e suas consequências negativas que resultam em um “rombo” do sistema, pretende o governo elevar a idade mínima para se aposentar. Por ser essa justificativa baseada na expectativa de vida média do brasileiro, atualmente de 75,5 anos em geral e de 79,1 anos para as mulheres, a proposta apresentada pelo governo federal estabelece uma idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. A aposentadoria por tempo de contribuição exige 35 anos para homens e 30 anos para as mulheres.

Pela média simples, segundo o IBGE, algumas unidades federativas tem expectativa maior, como por exemplo Santa Catarina (mulheres com 82,1 anos, média de 78,7 anos, Espírito Santo 77,9 anos e São Paulo, com 77,8 anos). E há estados como o Maranhão, que tem uma expectativa muito menor, com uma previsão de 70,3 anos para ambos os sexos, Piauí (70,9 anos), Rondônia (71,1 anos), Roraima (71,2 anos) e Alagoas (71,2 anos). No geral, 18 estados estão abaixo da média e apenas nove acima. A diferença entre Santa Catarina e o Maranhão é de 8,4 anos. Isso sem considerar que em muitos municípios brasileiros a média sequer chega aos 65 anos.

Elevar progressivamente a carência mínima de 65 para 70 anos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, ao contrário de ampliar a inclusão previdenciária, irá aumentar o contingente de novos trabalhadores, que serão expulsos do sistema previdenciário por não ter capacidade contributiva ou por não ter saúde para continuar no trabalho.

Assim, poderíamos dizer que a menor expectativa de vida coincide com estados e municípios mais pobres. Embora a PEC afete a todos, a reforma da Previdência irá punir especialmente os trabalhadores mais pobres e espoliados, que na jornada de trabalho ao longo da vida desempenham as funções mais desumanas e que, provavelmente, trabalharão até morrer.

Diante disso, podemos dizer que a elevação da idade para acesso ao benefício assistencial irá colocar uma parcela expressiva da população em condições de vulnerabilidade e de total (des)proteção social. Ademais, é preciso dizer que a proposta contraria frontalmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos, na medida em que não estará assegurado a todos “o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle”.

Trata-se de uma reforma para excluir, e não para incluir, como bem destacam a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. 

* É doutorando pelo Instituto de Economia da Unicamp