Plano Diretor do Rio de Janeiro tem que enfrentar as milícias

No último mês de fevereiro, o Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro (LC 111/11) completou 10 anos de vigência. No mesmo mês, completou-se no Brasil um ano desde a confirmação do primeiro caso de infecção pela Covid-19. Assim, por ocasião da revisão do referido Plano Diretor, é importante pensar acerca das mudanças ocasionadas na última década, bem como nos desafios colocados para a cidade, em virtude de uma eventual crise política e econômica que, nos parece, seguir-se-á à forte crise sanitária que, no momento, já ceifou centenas de milhares de vida no país e no referido município.

Em um cenário de isolamento social, picos de mortes e internações na cidade e no País, era esperado que a atenção dos gestores municipais estivesse totalmente voltada para as múltiplas dimensões da crise instaurada pela pandemia, aprofundada pela falta de estrutura para seu combate. Como mostram diversos estudos, a pandemia atinge de forma muito perversa os territórios populares, onde as populações não têm as mesmas possibilidades de viver o isolamento, seja por dificuldades técnicas para trabalhar ou estudar de forma remota, seja pelas dificuldades estruturais prévias. É nesse contexto de crise que a Prefeitura do Rio decidiu revisar o plano diretor da cidade e sem garantir tempo para aprofundar questões relevantes e um debate público aberto e participativo.

Assim como na revisão do atual plano diretor de 2011, desenha-se um processo burocrático e amplamente conduzido por certos grupos de interesses. Infelizmente, no Rio de Janeiro, desde os anos 1990, há um esvaziamento político dos planos diretores. As diretrizes das políticas públicas municipais parecem se guiar de fato pelos vagos princípios dos sucessivos planos estratégicos da cidade, documento sem valor legal, elaborado nos gabinetes municipais justamente em contraponto aos planos diretores.

É certo que no ano de 2019 a gestão anterior, do então prefeito Marcelo Crivella, iniciou um tímido processo de revisão do Plano Diretor, instituindo um grupo de debates sobre a cidade. Algumas entidades foram convidadas para participar de palestras seguidas de breves debates sobre questões pontuais da estrutura urbana carioca. Essa tímida iniciativa foi interrompida pela pandemia e apenas retomada em uma oportunidade, ao final do ano de 2020, na tentativa de reforçar o processo diante da iminente troca de governo.

Assim, no contexto de crescimento da pandemia do Covid-19 e de permanência do isolamento social, a expectativa era que o processo fosse adiado ou retomado apenas para debates preliminares. Mas as entidades e a sociedade civil carioca foram surpreendidas com a retomada dos trabalhos em fevereiro deste ano, com o estabelecimento do prazo de três meses para o encaminhamento de uma minuta já pronta do Plano Diretor para a Câmara dos Vereadores.

Após questionamentos de diversas organizações da sociedade civil reivindicando um efetivo processo de participação social, a Prefeitura suspendeu temporariamente o processo. Surpreendentemente, mais uma vez, a suspensão não foi motivada pela ampliação da participação social, mas pela sua formalização por meio de um edital que exigia a inscrição das organizações interessadas em participar do debate e sua posterior aprovação pela administração municipal. Desta forma, o processo de revisão do plano diretor foi retomado no mês de abril. A retomada dos trabalhos não alterou a pressa da Prefeitura em aprovar a revisão. Nessa ocasião, a Prefeitura apresentou um novo cronograma que, entre debates, consolidação de propostas, redação da proposta de lei e realização de audiências públicas, contará com apenas 60 dias.

Sim, apenas 60 dias para debater, consolidar, redigir e fazer consulta pública sobre os desafios e rumos da segunda maior cidade do país, cheia de complexidades e desafios peculiares, profundamente agravados pelos quase 14 meses de pandemia que, convenhamos, está longe de fazer cessar seus efeitos.

Os argumentos da prefeitura para adotar este cronograma são inconsistentes. Em síntese, a administração municipal alega que o processo de revisão está em curso desde 2019, que existe o risco de incorrer em improbidade administrativa caso não promova a revisão do plano e que a ampla utilização de meios virtuais pelos cidadãos cariocas garantiria a necessária participação popular.

Cabe dedicar algumas linhas à resposta a essas argumentações

Quanto à suposta continuidade de um processo que estaria em curso desde 2019, é preciso registrar que o processo de discussão então em curso era preliminar, envolvendo um grupo limitado de interlocutores da sociedade civil, visando a preparação de um processo mais amplo de participação presencial. Além disso, todas as atividades foram suspensas em março de 2020 devido à pandemia, com a realização de apenas uma reunião em dezembro como forma de encerramento do trabalho da gestão que então estava à frente do processo de revisão. Quanto ao risco de improbidade administrativa, é importante destacar que, infelizmente, as legislações que fixam o prazo de revisão em 10 anos não atribuem qualquer penalidade no caso de seu descumprimento, tornando este argumento manipulável politicamente. Tanto é assim que o próprio município do Rio de Janeiro atrasou em 9 anos a última revisão de seu plano diretor, sem que os gestores tenham sofrido qualquer penalidade.

O fundamental, a nosso ver, é que o cenário de pandemia que se instalou no país determinou a suspensão de diversos processos sociais, políticos e econômicos. Logo, um atraso baseado na clara impossibilidade de realização de uma revisão de qualidade, em um período de exigido isolamento social, certamente não traria qualquer prejuízo para a administração pública. Pelo contrário, esta última agiria com cautela e precaução, amparada pelos princípios constitucionais norteadores de sua atuação.

Por fim, o argumento do amplo acesso a meios digitais pela população beira o deboche por parte da prefeitura. Em uma cidade com um número crescente de moradores de ruas, pessoas passando fome e um percentual alarmante de desempregados, é uma afronta imaginar que a população tem acesso amplo à internet e a equipamentos que possibilitem sua participação. Se até os técnicos da prefeitura apresentam instabilidade na conexão nas reuniões das quais participam, imaginemos o que acontece com os representantes de movimentos sociais e a população mais pobre da cidade.

Inclusive, sob o aspecto da participação popular, a insuficiência de acesso à estrutura de acesso e à internet é um dos principais motivos pelo qual não é razoável fazer uma revisão de Plano Diretor em um cenário que impossibilita a realização de audiências públicas e reuniões presenciais. Tendo em vista o cenário de chegada – ainda que lenta – de vacinas e a previsão do governo federal de imunização de todos os adultos até o primeiro trimestre de 2022, se impõe a pergunta: por que não aguardar para termos um plano diretor mais participativo e democrático?

Além do descabimento das argumentações realizadas pela prefeitura e o claro prejuízo à participação popular e ao caráter democrático que deve nortear o processo de revisão do plano diretor, temos um outro risco de grande impacto decorrente da dinâmica atabalhoada imposta pela prefeitura sobre o processo de revisão do Plano Diretor: a impossibilidade de tratar de forma adequada temáticas complexas que atravessam a cidade do Rio de Janeiro.

O Plano Diretor é uma alternativa para a cidade

Este processo restrito, compacto e realizado de forma acelerada promove a invisibilização de questões de fundamental importância para a cidade, impedindo seu adequado enfrentamento através da participação popular. Esta última, em virtude de sua posição no espectro democrático, expõe problemáticas que tendem a ser evitadas, quando não ignoradas, pelo poder público. Nesta posição estão temáticas relacionadas às favelas, o controle territorial armado, a ineficiência de serviços públicos e as atividades territoriais e econômicas exercidas pelas milícias.

Dentre esses temas, urgentes e de difícil iniciativa do poder público, destacamos o controle territorial armado exercido pelas milícias e as atividades econômicas parasitárias e extrativas desses grupos sobre territórios e populações. Dados recentes apontam para um percentual de 57% do território carioca sob influência desses grupos que, a partir do controle territorial, fixam as bases para o exercício de diversas atividades econômicas que ocupam uma linha tênue entre o legal e o ilegal. Exatamente pelo controle territorial em ampla escala, esses grupos vêm se constituindo em agentes importantes de produção do espaço urbano, atuando na grilagem e loteamento de terras, construção, venda e revenda de moradias, pilhagem de serviços e equipamentos urbanos como luz e água e fornecimento monopólico de mercadorias, como gás, internet, extração ilegal de recursos naturais, dentre outras. Trata-se de uma verdadeira produção da vida urbana pela permanente erosão das mediações e regulações públicas de acesso a esses serviços fundamentais, frequentemente realizada através da tolerância e conivência, ou mesmo pela intimidação violenta das autoridades estatais. Por essas razões, reiteramos a urgência do enfrentamento dessa complexa e dramática situação.

Acreditamos que o plano diretor possa ser um primeiro passo para que este enfrentamento seja realizado sob bases regulatórias e não repressivas. Os instrumentos repressivos se mostraram absolutamente ineficazes, sendo na verdade parte do problema: apenas 6% de todas as operações policiais são realizadas em áreas sob controle miliciano, ao passo que as outras operações, direcionadas para facções do tráfico de drogas e territórios em disputa, frequentemente abrem caminho para os grupos milicianos. Uma atuação institucional de cunho regulatório e transparente da ocupação do solo, da implementação e manutenção de serviços e equipamentos urbanos pode ser uma alternativa, outra forma de “fazer a cidade”, que não puna os moradores de favelas e periferias no Rio de Janeiro, além de atuar diretamente no modelo de negócios e na base material das milícias – o que já sabemos ser fundamental para o seu enfrentamento concreto e eficaz.

Já são mais de 10 anos da aprovação da CPI das milícias, primeira ação institucional organizada que as nomeou e se propôs combatê-las. Entretanto, a facilidade de acesso às diferentes esferas da economia e da vida urbana demonstrou a imensa capacidade de adaptabilidade desses grupos criminosos, que se moldam orientados pelo cenário de possibilidades do território em disputa. Recorrer a medidas regulatórias, amplamente discutidas com o conjunto da população, capazes de restringirem as possibilidades de atuação das milícias é um passo no embate ao controle territorial exercido por elas.

Desenhar um Plano Diretor sem tratar das milícias é uma temeridade, pois sem esse debate não será alcançado um plano de endereçamento das questões urgentes da cidade, que norteie seu desenvolvimento. É urgente compreender e incidir sobre a relação entre milícias e a produção e gestão do espaço urbano no Rio de Janeiro.

Para que se tenha tempo e espaço para uma ampla discussão sobre os profundos problemas do Rio de Janeiro é fundamental a suspensão da revisão do plano diretor durante a pandemia, com a retomada do processo de forma participativa – com encontros presenciais e tempo para aprofundamento das discussões – para que de fato tenhamos um plano para a nossa cidade e não apenas um documento a ser engavetado nos próximos anos ou ineficaz na regulação do desenvolvimento urbano da cidade.

Por um Plano Diretor participativo e democrático, que promova a justiça socioespacial e o direito à cidade.