Bolsonaro sanciona projeto que muda regras para eleições de 2020

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou com vetos o projeto de lei que altera a legislação eleitoral, nesta sexta-feira 27. Com isso, as medidas já valerão para as eleições municipais de 2020. O texto é conhecido como uma “minirreforma eleitoral”.

Entre os pontos mantidos, está a permissão para que partidos usem verbas públicas para adquirir bens e pagar advogados e contadores. Outro dispositivo altera a legislação trabalhista para quem presta atividades nos partidos políticos.

O projeto também amplia a possibilidade de se estabelecer sede em qualquer localidade do território nacional, sem as restrições à capital federal. Há ainda outro item que limita a cobrança mensal de multas eleitorais.

Bolsonaro vetou 14 trechos. Um deles foi a recriação da propaganda político-partidária na televisão e no rádio, que havia deixado de existir com a reforma eleitoral anterior, de 2017. A propaganda foi extinta para criar o Fundo Eleitoral, pois o horário político-partidário é custeado mediante renúncia fiscal conferido às emissoras.

O presidente também barrou o aumento de recursos a serem destinados anualmente ao Fundo Eleitoral, sem limitação prévia, e não apenas em ano de eleição, como consta nas regras atuais. Outro trecho vetado possibilitava gastos ilimitados com passagens aéreas e impedia que fossem apresentados documentos que comprovassem os valores e as finalidades.

O Palácio do Planalto também informou o veto dos trechos que flexibilizavam critérios de análise de elegibilidade dos candidatos de acordo com a Lei da Ficha Limpa. Além disso, foi rejeitada a proposta de anistiar multas aplicadas pela Justiça Eleitoral.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 19 de setembro. Os parlamentares ainda devem apreciar os vetos presidenciais na próxima semana e realizar votações para derrubá-los ou mantê-los.

*Com informações da Agência Brasil.