A reforma da Previdência e a Constituição

A proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro pretende mais do que a redução do gasto público às custas dos benefícios previdenciários. Ela busca modificar a lógica do Estado de Bem-Estar Social, consolidado na Constituição de 1988, que tem na seguridade social um de seus principais pilares.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 06/2019) tem a finalidade de desconstruir o conceito de seguridade social e acabar com a ideia de proteção social consagrada na nossa Constituição, que define como objetivo fundamental da República a erradicação da pobreza, da marginalização e a redução das desigualdades sociais, definindo a Previdência Social como um direito de todo cidadão e toda cidadã.

Está no fundamento do Estado brasileiro a proteção social do trabalhador, aliado ao dever de promover a inclusão social dos mais pobres. O legislador originário definiu que o país atuaria em benefício da população, como garantidor do bem-estar, para corrigir as desigualdades sociais.

O que o governo propõe com essa reforma é exatamente o oposto: mudar o princípio basilar da Constituição Federal, o da dignidade da pessoa humana a partir do momento em que a Previdência passa a ser encarada como meramente contributiva, sem a repartição com o Estado; com regras excludentes que dificultam a participação da maioria da população, retira a proteção garantida por lei, reduz sua atuação na correção das iniquidades e penaliza os mais vulneráveis.

O governo pretende instituir o Estado mínimo, contrariando a Carta Magna, que definiu a obrigação de atuar ativamente na promoção dos direitos sociais, na proteção das famílias, das crianças e dos idosos, que reconhece a saúde e a educação como direitos básicos e gratuitos.

A Previdência não pode e não deve ser compreendida como uma poupança do trabalhador. Ela é muito mais do que isso! É o retorno do Estado para aqueles que labutaram pela construção do país, é a garantia de dignidade aos idosos, é uma importante política de distribuição de renda. Nesse sentido é cruel criar barreiras para a entrada da população no sistema.

A PEC da Previdência não pode ser aprovada sob pena de vermos destruída a ideia de Estado de Bem-Estar Social e de ser transferida para o mercado a responsabilidade de regular o novo modelo. Esta proposta é perversa!

O governo completa 100 dias e as demonstrações de despreparo, irresponsabilidade e de falta de compromisso com a população são cada vez maiores. Assim como são constantes os ataques à democracia, à Constituição e aos direitos do povo. Esta proposta do governo é mais uma tentativa de retrocesso, e sua aprovação representaria danos que seriam sentidos por muitas gerações.