A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira 18 o relatório do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e rejeitou a segunda denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), que desta vez incluía também os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral). Foram 39 votos a favor do relatório – e contra o prosseguimento da denúncia – e 26 contra, com uma abstenção.
O resultado é uma sinalização de como os deputados estão encarando a questão. A palavra final sobre o prosseguimento ou não da denúncia caberá ao plenário da Câmara. Lá, a ação aberta pela Procuradoria-Geral da República ainda sob o comando de Rodrigo Janot precisaria de ao menos 342 votos, o que corresponde a dois terços dos 513 deputados, quórum exigido pela Constituição para que denúncias contra um presidente da República sejam encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A previsão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é de que a votação da denúncia se encerre até o fim de outubro. Se for aprovada e aceita pelo STF, Temer é afastado da Presidência por até 180 dias. Ninguém considera este cenário possível, no entanto.
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O relatório de Andrada foi apresentado na terça-feira 10 e defendia a rejeição da denúncia contra Temer. A recomendação vale também para as denúncias contra Eliseu Padilha e Moreira Franco. Na ação, Temer é acusado de liderar uma quadrilha que desviou 537 milhões de reais dos cofres públicos. A base da acusação, que também envolve o crime de obstrução de justiça, são as delações da JBS e de Lúcio Funaro. A defesa de Temer foi entregue à comissão na semana passada.
Relatório e defesa
No texto, Andrada fez uma forte defesa do presidente, inclusive alinhada aos argumentos já apresentados pelos advogados de Temer, que desqualificaram os delatores e afirmam que as gravações, que se tornaram provas, foram obtidas de maneira ilícita.
Em seu relatório, Andrada criticou a atuação do Ministério Público (MP), da Polícia Federal (PF) e da imprensa. Afirmou que o MP tem “uma força sob certo aspecto até maior do que o próprio juiz“. Criticou, ainda o comportamento da imprensa, que “fortalece” as ações “espetacularizadas” do MP.
Em nova fala, nesta quarta-feira 18, Andrada afirmou que é contra a admissibilidade do processo exclusivamente por razões jurídicas. “As razões políticas não me cabem”. Para ele, a denúncia não pode ser admitida por falta de elementos. “É o que está na Constituição”.
Na mesma linha, o advogado de Temer, Eduardo Carnelós, afirmou que a denúncia foi construída com base “em uma atuação lamentável, deplorável, pelo ex-procurador-geral da República” e reafirmou sua posição contra o instituto da delação premiada. “A delação de Lúcio Funaro é devastadora, pois deixa muito evidente os métodos sórdidos usados pelo ex-procurador da República” para a obtenção da delação.
Já na conclusão de sua fala, Carnelós afirmou que o Brasil tem vivido uma era de arbítrio, que atinge a todos. “O arbítrio não escolhe coloração, não escolhe partido político. Ele age como arbítrio”, concluiu.
