As rendas do petróleo e o potencial de criação de um Fundo para Transição Justa

Por Ticiana Alvares Oliveira, Mahatma Ramos dos Santos e Francismar Ferreira*

O Fundo Social (FS) e o Fundo Clima estão entre as instituições do Estado brasileiro que recebem receitas da renda do petróleo. Centrais na gestão desses recursos, ambos apresentaram, na última década, inconsistência e fragmentação. Usá-los estrategicamente para o desenvolvimento e a transformação ecológica exige reformar essa arquitetura e constituir um Fundo para a Transição Justa.

Criado em 2010, o FS recebe parte das participações governamentais da União na produção de óleo e gás (O&G). Metade de sua arrecadação é vinculada à educação, enquanto a outra parcela pode financiar saúde, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente e esporte. Na história recente, porém, recursos não vinculados ficaram sujeitos a demandas casuísticas, como o emprego de 64 bilhões de reais no pagamento da dívida pública em 2021 e 2022.

A Lei nº 15.164/2025 manteve a vinculação de 50% para a educação e ampliou as finalidades do FS, incluindo calamidades públicas, infraestrutura hídrica, segurança alimentar e habitação social. No entanto, revogou dispositivos relacionados a poupança e estabilização, a política de investimentos, a regra que limitava o gasto ao retorno sobre o capital e a autorização para constituir um fundo de investimento com patrimônio próprio.

O Fundo Clima, que recebia parcela da participação especial na produção de O&G, passou a ser financiado majoritariamente pela emissão de títulos soberanos sustentáveis. Em 2026, a Lei Orçamentária previu 31 bilhões de reais da comercialização do excedente em óleo da União, o equivalente a 73% do orçamento do fundo. O leilão não ocorreu, e a recomposição veio principalmente de outros fundos públicos, incluindo 3,3 bilhões de reais do próprio FS. Hoje o Fundo Clima opera sobretudo por crédito reembolsável gerido pelo BNDES e pelo Eco Invest Brasil. Em 2025, apenas 0,03% de seus recursos foram aplicados a fundo perdido pelo MMA.

Esse quadro exige rever a arquitetura dos fundos e assegurar o uso estratégico da renda petroleira para o desenvolvimento nacional. A “Plataforma de políticas públicas do setor de óleo e gás 2027-2031: soberania energética e transição justa no Brasil”, elaborada pelo Ineep e pela FUP, propõe: reorientar receitas não vinculadas do FS para metas de transição energética justa; criar um Comitê de Gestão Estratégica da Renda Petroleira na Casa Civil; e instituir um Fundo Soberano de Transição Justa, financiado pelas rendas extraordinárias das empresas de exploração e produção de O&G.

O novo Fundo teria dois mandatos articulados à transformação ecológica da estrutura produtiva: (i) investimento de longo prazo condicionado a conteúdo local, tecnologia, emprego qualificado e resultados avaliáveis; e (ii) participação acionária, dando ao Estado voz sobre o que se investe e com qual tecnologia.

A nova arquitetura permitiria ao FS concentrar-se em educação, serviços essenciais e adaptação climática, e ao Fundo Clima atuar como instrumento de crédito para tecnologias maduras. Regras mais rígidas devem blindá-los de oscilações políticas e interesses casuísticos.

Diante da transição ecológica e da abertura de novas fronteiras de exploração, é estratégico assegurar que a renda petroleira fomente um novo tipo de desenvolvimento, capaz de ampliar a justiça social e climática e reduzir desigualdades regionais.

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*Mahatma Ramos dos Santos, Diretor técnico do Ineep e membro do CDESS,  é Doutor e Mestre em Sociologia pela UFRJ

Ticiana Alvares Oliveira, Diretora técnica do Ineep, é Doutora e Mestre em Economia Política Internacional pela UFRJ

Francismar Ferreira,  Coordenador de pesquisas do Ineep e pesquisador do Instituto na área de Exploração e Produção, é Doutor em Geografia pela UFES